Execução de Título Extrajudicial 0024799-16.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024799-16.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0024799-16.2015.8.16.0017 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BARBARA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME EDSON PATRICK DO VALLE BUSO DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos no bojo dos presentes autos, convertida em exceção de pré-executividade, sustentando a parte executada (por meio de curador especial nomeado aos autos), a “inépcia da inicial”, uma vez que a presente ação não foi instruída com o título executivo extrajudicial que lastreia a pretensão executiva deduzida na exordial, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito (seq. 324.1). Intimada para se manifestar, a parte contrária sustentou a regularidade do processo executivo (seq. 330.1). Vieram os autos conclusos. 2. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição, não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Ou seja, se admite, em sede de exceção de pré- executividade, o exame sumário dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, em vista de aspectos formais aferíveis de plano, cuja ausência redundaria no reconhecimento da nulidade da execução, além de outras questões de ordem pública, como prescrição, decadência e demais matérias dessa mesma natureza, excluindo-se, contudo, aspectos que demandam dilação probatória ao seu reconhecimento. No caso dos autos, tratando-se de matéria de ordem pública, possível a via eleita. 3. A presente ação executiva é originária de contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes, cuja cópia se encontra acostada à seqs. 1.4/1.5. Nesses termos, ao contrário do que é sustentado pela parte executada, a parte exequente, ao propor a presente execução, observou os requisitos previstos no artigo 798, inciso I, do CPC, notadamente porquanto instruiu a presente ação com o título executivo extrajudicial, e demonstrativo atualizado do débito, indicando, ademais, que houve o inadimplemento do pactuado, pela parte devedora, a partir da parcela vencida em 23/02/2015 (seq. 1.6). Ademais, o título executivo extrajudicial que instruiu a presente ação é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, valendo se destacar que se encontra devidamente assinado pelas partes, não havendo, portanto, nenhum vício ou defeito formal a ser reconhecido, nesta oportunidade. Eventuais divergências quanto ao número do contrato acostado às seqs. 1.4/1.5, e o indicado na exordial, foram devidamente esclarecidas pela parte credora em sua petição acostada à seq. 330.1, e se referem a indicação de numerais correspondentes à instituição bancária credora, da agência em que fora celebrado o contrato, e a espécie do contrato, destacando-se que da análise da inicial, cálculo e contrato, e possível se concluir pela regularidade da presente pretensão executiva. No mais, ainda que constatada eventual discrepância entre o número do contrato e o indicado na inicial, tal fato se trata de mero erro material, que não é apto a desconstituir o título executivo extrajudicial que embasa a presente ação, no que se refere ao preenchimento de seus requisitos, na forma como acima exposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. INICIAL, CÁLCULO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONGRUENTES ENTRE SI. DEMAIS TESES EXPOSTAS. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO INADEQUADO. MATÉRIAS DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÕES QUE DEVEM SER ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0015464-19.2018.8.16.0000 – 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - 0015464-19.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.12.2018). 4. Ante o exposto, o pedido consubstanciado em sede de exceção de pré-executividade deve ser julgado improcedente. 5. Custas, acaso existentes, pela parte executada. Sem honorários, incabíveis em sede de incidentes processuais, sobretudo quando o julgamento da exceção de pré-executividade não é terminativa. "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (STJ, Corte Especial, EREsp 1185024 / MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j: 19/06/2013). 6. Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 7. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(20)