Procedimento Comum Cível 0007158-64.2019.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007158-64.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MEDGÁS – Distribuidora e Comércio de Gás Ltda. Ré: João Valdir Alves da Luz - ME SENTENÇA 1. Relatório MEDGÁS – Distribuidora e Comércio de Gás Ltda. ingressou com ação de resilição contratual em face de João Valdir Alves da Luz - ME, alegando, em síntese, que: a) celebrou contrato de compra e venda de um veículo com a ré, a ser pago de forma parcelada; b) a ré está adimplente com o pagamento das parcelas, porém os pagamentos são efetuados em atraso, o que por si só ensejaria a rescisão contratual; c) não tem mais interesse na continuidade do contrato, pois o veículo foi vendido para viabilizar a comercialização do produto da autora, e não para uso particular; d) com o rompimento do contrato de comodato que existia entre as partes para a venda dos produtos da autora, não há mais necessidade na continuidade do contrato de compra e venda do veículo; e) notificou a ré informando do interesse na resilição do contrato, com devolução das parcelas pagas, no valor total de R$ 14.500,00. Requereu a concessão de tutela antecipada para o fim de determinar a imediata restituição do veículo e, ao final, a declaração de resilição contratual, com a sua reintegração definitiva na posse do veículo. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.11). Pela decisão de seq. 19.1, a liminar foi denegada e a inicial recebida. A ré apresentou contestação no seq. 54.1, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de ausência de fundamentos e de documentos a respeito da causa de pedir, requerendo a emenda da inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Juntou documentos (seq. 54.2 e 54.3). Réplica pela autora no seq. 59.1, refutando as alegações da defesa e repisando os temos da inicial. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Decisão de saneamento no seq. 70.1, afastando as preliminares e deferindo o pedido da autora de produção de prova oral. Durante a audiência de instrução (seq. 86), foram ouvidos um informante da autora e duas testemunhas da ré. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação A resilição unilateral Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0007158-64.2019.8.16.0117 trata-se de uma modalidade de extinção dos contratos derivada da manifestação de desinteresse de uma das partes na continuidade da avença. Esse instituto jurídico foi disciplinado no art. 473, e no seu parágrafo único, do Código Civil, da seguinte forma: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Acerca do assunto, Flávio Tartuce, com muita propriedade, assevera: Ao lado da resilição bilateral, há contratos que admitem dissolução pela simples declaração de vontade de uma das partes, situações em que se tem a denominada resilição unilateral, desde que a lei, de forma explícita ou implícita, admita essa forma de extinção. Na resilição unilateral há o exercício de um direito potestativo, aquelePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ que se contrapõe a um estado de sujeição. Para o presente autor, a resilição somente decorre da lei, e não da vontade das partes, sendo o art. 473 do Código Civil uma norma de ordem pública. A resilição unilateral, pelo que consta desse dispositivo, só é prevista em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, na locação, na prestação de serviços, no mandato, no comodato, no depósito, na doação, na fiança, operando-se mediante denúncia notificada à outra parte. (Direito civil. Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. V. 3. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 334) Como se pode observar, o exercício da resilição unilateral não está relacionado à mora nem ao inadimplemento do contrato, dependendo apenas de previsão legal e da manifestação de vontade de um dos contratantes, mediante a prévia notificação da parte adversa. No caso dos autos, a ação é improcedente, porque, a despeito da notificação da parte ré, não há previsão no Código Civil, no Capítulo reservado à disciplina da matéria, de possibilidade de resilição unilateral de uma compra e venda. A par disso, a cláusula oitava do contrato (seq. 1.2) vedou expressamente a possibilidade de retratação da avença. Assim, de pouca valia à resolução da lide os debates das partes a respeito da quebra do contrato de comodato, da concorrência na comercialização de gás e da mora ou inadimplemento das parcelas, já que tais questões materiais são pertinentes apenas para outras modalidades de extinção do contrato. Portanto, como a autora não formulou pedido específico para rescisão do contrato por inadimplemento, não cabe aqui analisar se houve ou não descumprimento do contrato para fins de determinar a sua rescisão, já que não é 1 possível proferir decisão de natureza diversa da pedida pela parte. Passando-se as coisas deste modo, impositiva a rejeição da 1 CPC. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ pretensão deduzida na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a média complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ De Umuarama para Medianeira, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO 2 Juíza de Direito Substituta Designada 2 Prolação de sentença conforme designação desta Magistrada no “Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º e 2º Graus de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, Resolução n.º 302-OE, de 23 de agosto de 2021.

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(133)