Tutela Antecipada Antecedente 0001656-55.2021.8.16.0124 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001656-55.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-55.2021.8.16.0124 DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de Ação de Internação Compulsória cumulada com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do Estado do Paraná e Município de Palmeira/PR, e, em benefício de Weleson José Santos Padilha. O Juízo deferiu o pedido liminar, determinando que os requeridos promovessem o internamento compulsório do paciente, em clínica psiquiátrica especializada, na forma requerida na inicial, em instituição pública ou particular, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00 (mov. 8.1). Ao mov. 25.1/2, o Estado do Paraná informou o cumprimento da medida liminar. Já o Município de Palmeira/PR, sustentou que o corréu Estado do Paraná providenciou o cumprimento da decisão (mov. 29.1). Através do Ofício CMSC nº 005/2021, mov. 34.1., o médico psiquiatra do paciente, informou que este apresenta melhora clínica, podendo realizar tratamento ambulatorial junto ao CAPS. Nesse sentido, aguarda decisão judicial para a alta hospitalar de Weleson José Santos Padilha, a qual deve ser encaminhada primeiramente a clinica em que se encontra Weleson de modo que possam preparar o paciente para o retorno, além de repassar as informações necessárias aos familiares. Em manifestação de mov. 37.1, o Ministério Público informou que nada tem a opor à alta clínica de Welesson, requerendo, desde já a expedição de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para que proceda ao acompanhamento do promovido através do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), encaminhando o respectivo Relatório para análise. Vieram os autos conclusos. 2) Ante as informações apresentadas pelo médico psiquiatra responsável por acompanhar Weleson, e diante do parecer favorável do Ministério Público, determino a alta e liberação Weleson José Santos Padilha, atualmente internado na Clínica São Camilo. Determino a expedição de ofício comunicando a referida instituição dos termos desta decisão, para que proceder aos trâmites necessários a concretização da alta e liberação de Weleson. Ademais, determino a expedição de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para que proceda ao acompanhamento do promovido através do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), após a sua efetiva alta e liberação da Clínica em que se encontra internado, encaminhando o respectivo Relatório para análise. Intimações e diligências necessárias. Palmeira, 12 de janeiro de 2022. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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