Petição Cível 0028828-97.2014.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0028828-97.2014.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028828-97.2014.8.16.0000 Recurso: 0028828-97.2014.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Juros Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JUSSARA LIKES PENTEADO ALICE FERRARI OLGA PASTUCH LAURICI MARTINS ROMANINI ANA MARIA PEDROSO Cristina Malerba Simões Boldi de Pinho REGINA MANTOVANI ATHENÁSIO MARCIO JUNQUEIRA DE ANDRADE SILMARA MAYER LEMOS ALICE FILUS POLAK IRACI KNESEBECK IVANICE CARVALHO DIAS REGINA MARIA DE RESENDE MORAES CASSIA REGINA PAULUK REGINA CELIA COLANZI VEGAS FONSECA JOSE AIRTO FOGAÇA Ana Paula Regonatti RITA ZANLORENZI GILBERTO IVAN DIAS SOARES JACIRA MENDES LUCAS Vistos, Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Paraná em desfavor de Alice Ferrari e outros objetivando desconstruir o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível n.º 861.578-1), o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora requerente, restando assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU TESE SUSTENTADA PELA PARTE. QUESTÃO QUE DECORRE DA APRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES EXECUTADOS A MAIOR. JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR CERTO TÊM COMO TERMO A QUO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALORES NÃO CONSTANTES NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS INTEGRALMENTE DA PARTE CONTRÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO CONJUNTA E CUMULATIVA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O requerente propôs a presente demanda para declarar que os juros moratórios devem ser limitados aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. No mov. 7.1, o Estado do Paraná requereu a suspensão do feito até o julgamento do REsp. 201600268564, sob o argumento de que a decisão a ser proferida no recurso especial repercutirá no caso em apreço. O pedido foi deferido no mov. 9.1. No mov. 127.1, a D. Procuradoria de Justiça Cível pugnou pela conversão do feito em diligência, mediante a intimação das partes, para que se manifestassem sobre o recurso especial que ensejou o sobrestamento da presente demanda. Os requeridos informaram que houve o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 0011791-23.2015.8.16.0000 interposto pelo Estado do Paraná nos autos do Recurso Especial n.º 201600268564, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (mov. 171.1). O Estado do Paraná, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 184.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 189.1, pela extinção do feito, ante a perda do objeto. É o relatório. DECIDO: O pedido de prosseguimento do feito pelo Estado do Paraná não procede. Da inicial, depreende-se que causa de pedir e o pedido da presente demanda são conexos aos deduzidos no Agravo de Instrumento n.º 0011791-23.2015.8.16.0000, interposto pelo Estado do Paraná nos autos do Recurso Especial n.º 201600268564, que restou decidido no sentido de exercer o juízo de retratação para adequar os consectários legais. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC E ARTIGO 109 DO RITJPR. DEMANDA JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. REANÁLISE DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.495.146/MG, Nº 1.492.221/PR E Nº 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ) E DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SR (TEMA 810/STF). EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E A DECISÃO DA SUPREMA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA AMOLDAR O ACÓRDÃO DESTA CORTE AOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDO, PORÉM COM A MODIFICAÇÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Como se vê, a pretensão deduzida na presente ação rescisória foi atendida, de maneira que resta configurada a perda superveniente do objeto. No mesmo sentido, concluiu a D Procuradoria Geral de Justiça: “Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça Cível propõe a extinção da presente ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” Sendo assim, diante da perda superveniente do objeto da presente ação rescisória, eis que a matéria já foi enfrentada quando do julgamento do agravo de instrumento supra referido, extingo o feito sem julgamento do mérito. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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