Procedimento Comum Cível 0000512-30.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000512-30.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000512-30.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): TIAGO ANGELIM FANECO Réu(s): CATION ENGENHARIA LTDA LUIZ ALEXANDRE VICTOR DE SOUZA Trata-se de “ação de adjudicação compulsória c/c tutela de urgência” ajuizada inicialmente por Tiago Angelim Faneco em face de Cation Engenharia Ltda, sendo posteriormente incluído no polo passivo Luiz Alexandre Victor De Souza. O autor alega, em síntese, que em 24/07/2015 o Sr. LUIZ ALEXANDRE VICTOR DE SOUZA celebrou contrato de compra e venda com a ré CATION referente ao apartamento n. 13 do Edifício Solyfran, cujo valor acordado foi integralmente pago à construtora ré. No entanto, não houve individualização dos apartamentos no prazo acordado, gerando diversos embaraços. Informa que em 28/01/2021, adquiriu do Sr. Luiz Alexandre Victor de Souza o referido imóvel, assumindo o papel de proprietário. Relata que somente em 09/04/2021 foi efetivada a individualização de cada unidade, sendo criadas as respectivas matrículas dos apartamentos, mas os moradores não obtiveram a ciência imediata da situação. Afirma que em 08/12/2021 procurou o Cartório de Registro de Imóveis para registrar o imóvel, mas descobriu que as matrículas foram registradas em nome da ré CATION e que havia 03 constrições na matrícula do bem em razão da existência de processos em nome da construtora. Defende a necessidade de distribuição por dependência aos autos n. 0013894-66.2017 em trâmite perante a 2ª Vara Cível. Sustenta a responsabilidade da ré CATION pelo não cumprimento do contrato e impossibilidade de formalização da escritura pública de compra e venda. Alega ser necessária a adjudicação compulsória do imóvel. Diante dos fatos alegados requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a distribuição por dependência aos autos n. 0013894-66.2017. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para anotação da existência da ação na matrícula do imóvel, bem como o bloqueio de quaisquer transferências que impliquem em alienação ou registro do referido imóvel, com a expedição de ofício aos processos que constam na matrícula do imóvel. Ao final, requer a procedência da ação para lavratura da carta de adjudicação. No evento 5 foi indeferida a distribuição por dependência. No evento 10 foi determinada a emenda da inicial para adequação do polo passivo. O autor emendou a petição inicial no evento 13 incluindo no polo passivo da demanda do Sr. LUIZ ALEXANDRE VICTOR DE SOUZA. O réu LUIZ ALEXANDRE VICTOR DE SOUZA compareceu espontaneamente no evento 16 manifestando sua concordância com o pedido formulado na inicial. Em síntese, é o relatório. Decido. 1- Recebo a petição inicial e a emenda de ev. 13. 2- Considerando o teor da decisão de evento 5, proceda-se ao desapensamento eletrônico deste processo aos autos n. 0013894-66.2017. 3- Levando em consideração a habilitação do réu LUIZ ALEXANDRE VICTOR DE SOUZA no evento 16 e a concordância dele quanto ao pedido formulado na presente ação, reconheço o comparecimento espontâneo do referido réu no processo, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. 4- DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 100, par. único, do CPC). 5- Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, postulando a averbação da existência da presente ação junto à matrícula do imóvel objeto da lide e bloqueio de quaisquer transferências que impliquem em alienação do imóvel e quaisquer registros que importem em ônus e encargos à propriedade do mesmo. Sobre a tutela de urgência o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para concessão da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). Na hipótese dos autos, a demandante demonstrou a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito. A probabilidade do direito da parte autora restou devidamente demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, que confirmam as alegações apresentadas na inicial, especialmente a aquisição do imóvel pelo réu LUIZ ALEXANDRE VICTOR DE SOUZA e, posteriormente, pelo autor. Também se verifica que a individualização da matrícula ocorreu em 09/04/2021, sendo o apartamento registrado em nome da requerida CATION posteriormente à aquisição do imóvel pelo autor e pelo corréu LUIZ ALEXANDRE. Outrossim, é de conhecimento deste juízo a grande quantidade de ações ajuizadas em face da ré CATION, bem como o imbróglio envolvendo os apartamentos do Edifício Solyfran, o que também confere credibilidade aos argumentos apresentados na inicial. De igual forma restou comprovado o perigo de dano, em razão da comprovada ameaça ao aparente direito de propriedade do bem e, ainda, pelo risco de comercialização do apartamento pela parte ré, até porque em processo que tramita neste juízo foi constatada a venda do mesmo imóvel à duas pessoas distintas. Dessa forma, entende ser recomendável o deferimento da tutela de urgência pretendida, a fim de comunicar a existência de litígio e a indisponibilidade do bem, prevenindo eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, bem como assegurar o resultado prático de eventual procedência da demanda, resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, n 95.225 do 1° CRI de Cascavel, bem como a indisponibilidade do imóvel. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis para que cumpra o determinado. Por economia processual, independentemente da expedição de ofício, nos termos do art. 13, I da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), encaminhe-se cópia desta decisão (e de peças do processo que se fizerem necessárias) para destinatário da ordem judicial (2º Ofício de Registro de Imóveis), para que proceda às diligências pertinentes, com aviso de recebimento (AR) ou certificando-se por outro modo o recebimento. Cumprirá à parte interessada a verificação da averbação. Desnecessário que sejam oficiados os juízos que originaram as indisponibilidades, eis que o ato é é dotado de publicidade. 6- Em atenção ao artigo 334 do CPC, determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. 7- Após a designação de data para a audiência, cite-se a ré CATION, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada, sendo desnecessária a citação do réu LUIZ ALEXANDRE VICTOR DE SOUZA em razão do comparecimento espontâneo e concordância com o pedido formulado pelo autor (ev. 16). 8- Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 9- Intime-se o autor da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 10- Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 11- Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 12- Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 13- No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 14- Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 15- Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado algum dos réus, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 16- Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CATION ENGENHARIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(152)