Interdição/Curatela 0000533-06.2022.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0000533-06.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000533-06.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000533-06.2022.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): SUELY DA SILVA Requerido(s): LUIZ DA SILVA Trata-se de “ação de interdição/curatela” ajuizada por SUELY DA SILVA, em face de LUIZ DA SILVA. Alega a requerente que é irmã do interditando e após a morte de seu pai, que era o curador do interditando, passou aos cuidados do Luiz. Alega que o interditando apresenta diagnóstico de CID F70 - retardo mental -, motivo pelo qual, a doença tirou do requerido a capacidade de gerir sua vida, e consequentemente de gerir e administrar sua pessoa e bens. Diante disso, Suely ajuizou a presente ação pleiteando pela curatela do requerido. Determinada a adequação dos pedidos à nova ordem legal (evento 7), a parte autora cumpriu devidamente no (evento 10). É o relatório. Decido. 1. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre sua má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. Considerando as alegações da petição inicial e emendas, bem como os documentos que a instruem, que demonstram a necessidade do deferimento da curatela provisória no caso, considerando a aparente impossibilidade de LUIZ DA SILVA, em exprimir sua vontade, tendo em vista ainda os documentos juntados na inicial e laudo médico de evento 1.9, com fundamento no artigo 749, parágrafo único do CPC, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para fins de nomear a requerente SUELY DA SILVA, como CURADORA PROVISÓRIA do LUIZ DA SILVA,, autorizando somente a prática dos atos necessários para gestão patrimonial e negocial. 3. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar que é vedada a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis do(a) interditando(a), bem como contrair dívidas e obrigações de toda espécie em nome do(a) interditando(a), salvo com autorização judicial. 4. Proceda a secretaria o agendamento de audiência de entrevista e cite a parte LUIZ DA SILVA, para comparecimento, cientificando-lhe de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, dias contados da audiência, podendo para tanto constituir advogado (artigo 751 e 752 do CPC/15). 5. Verificando o oficial de justiça a impossibilidade da parte LUIZ DA SILVA, de receber a citação, deverá inspecioná-lo(a), certificando minuciosamente no processo sua situação e os motivos que impossibilitam de receber a citação e, na sequência, realizar o ato na pessoa de familiar e/ou responsável que com ele(a) resida, identificando-o(a). 6. Caso decorra o prazo da contestação sem a devida manifestação, determino que a Secretaria nomeie advogado (a) dativo(a) ao requerido através do Sistema Eletrônico de Nomeação de Dativos instituído pela OAB. Intimando-o(a) para que, em aceitando o encargo, se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oficie-se ao Cartório Distribuidor desta Comarca, solicitando certidão atualizada de antecedentes da parte requerente, tanto na esfera cível, quanto na criminal. 8. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis indagando acerca da existência de bens registrados em nome do curatelado, solicitando resposta em 10 dias. 9. Abra-se vista ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 752, §1º, CPC/15). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(118)