Execução de Título Extrajudicial 0002016-75.2020.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002016-75.2020.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002016-75.2020.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002016-75.2020.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$6.360,16 Exequente(s): ELIANE APARECIDA PEREIRA Executado(s): Priscila Krueger Indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição de mov. 55.1, pois conforme consignado na decisão de mov. 51.1, a realização da audiência de conciliação pós-penhora, na ação executiva em tramite perante o rito da Lei nº 9.099/99, decorre de lei e é ato obrigatório. Eventual dispensa da audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 acarretará na nulidade dos atos processuais a partir da penhora. Neste sentido, o seguinte julgado da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÓS PENHORA. ART.53 §3º DA LEI 9099/95. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA DEPOIS DE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000857-59.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.09.2021) Destaco o seguinte trecho do acordão do mandado de segurança: "O rito da ação executiva no sistema dos juizados é específico e tem a audiência pós-penhora como ato obrigatório, tanto pela garantia de que haverá tentativa de solução simplificada do conflito, quanto por se tratar do termo final do prazo para defesa do executado. Portanto, a falta da audiência caracteriza irregularidade suficiente para que sejam anulados todos os atos posteriores à penhora a fim de que seja retomado o curso do processo nos termos da lei. Sob a mesma perspectiva, o artigo 53 da lei 9099/95, ou o Enunciado 117 do FONAJE, não exige a total garantia do juízo para que seja oportunizada a defesa pelo executado." Entretanto, considerando que o valor penhorado é insuficiente para garantir a execução, defiro desde logo a pesquisa de bens da executada via sistema RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(115)