Execução de Título Extrajudicial 0008738-46.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008738-46.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008738-46.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008738-46.2021.8.16.0025 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.974,85 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): LISIEL MIRANDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Comprovada a relação jurídica entre as partes pela cópia do contrato firmado, donde se verifica que o bem em questão resta gravado com alienação fiduciária (evento 1.6), bem como a constituição em mora do réu, nos termos dos documentos juntados (evento 1.9), defiro o pedido de busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial, devendo ser este depositado com o autor ou quem ele indicar. 1.1. Expeça-se o competente mandado, cientificando a parte ré de que possui o prazo de 5 dias, contados da apreensão do veículo, para proceder ao pagamento da dívida (prestações vencidas e vincendas), nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária. 1.2. Do mandado de busca e apreensão e intimação deverá constar, ainda, o montante da dívida (prestações vencidas e vincendas), com os acréscimos contratuais, custas e honorários que arbitro em 10% do valor devido, para que possua a parte devedora elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. 2. Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se a parte ré para, querendo, independentemente do cumprimento da obrigação (purga da mora), contestar a presente ação no prazo de 15 dias (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69). 2.1. Consigne-se, no mandado, as advertências previstas nos artigos 336, 341 e 344, todos do CPC. 3. Determino à restrição de transferência e de circulação do veículo junto ao RENAJUD. Anote-se. 4. Promovida a busca e apreensão e decorrido o prazo de purgação da mora, proceda-se ao levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD. Referida medida visa resguardar eventual direito da parte ré, até porque somente com o decurso do prazo para purgação é que o credor fiduciário estará autorizado a vender o bem dado em garantia. Ademais, o aguardo do prazo legal de purgação da mora não acarreta prejuízo algum à instituição financeira. 5. Fica, desde logo, autorizado o cumprimento dos atos processuais na forma preconizada pelo art. 212, §2º, do CPC, bem como o reforço policial, se as circunstâncias por ocasião do cumprimento da diligência assim exigirem. 6. Determino a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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