Procedimento Comum Cível 0003019-16.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003019-16.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003019-16.2019.8.16.0070 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a demandante ROSENILDA DA COSTA DA SILVA pretende ver concedido o benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 190.893.084-2), requerido em 01/03/2019 (mov. 1.1). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do Réu (mov. 9.1). O INSS juntou documentos (mov. 14) e apresentou contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência do pedido (mov. 16.1). Impugnação à contestação (mov. 19.1). Especificação de provas (mov. 23 e 25). Saneado o processo, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora (mov. 27.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e dispensado o depoimento pessoal da autora (mov. 68 e 70). As partes apresentaram alegações finais (mov. 74 e 76). Vieram-se os autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº9134/2021 – D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º grau. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição quinquenal A Autarquia ré arguiu, preliminarmente, reconhecimento da prescrição quinquenal na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto 20.910/32, caso seja julgada procedente a demanda. Nesse caso, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na súmula 85 do STJ, segundo a qual, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data do ajuizamento (art. 240, § 1º, do CPC). No presente caso não há prescrição a ser declarada, pois transcorridos menos de cinco anos entre o ajuizamento da ação (02/11/2019) e o início dos efeitos financeiros mais remotos pretendidos pelo autor (01/03/2019/16/09/2015). 2.2. Da pensão por morte A pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Entretanto, existem outros requisitos a serem preenchidos para a sua concessão: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; b) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado (art. 74 da LBPS). O falecimento de Valdir Alves da Silva ficou devidamente comprovado pela certidão de óbito encartada nos autos (mov. 1.4). A condição de dependente do de cujus como esposa também não é objeto de controvérsia, conforme certidão de casamento (mov. 1.3). Assim, a teor do artigo 16 da Lei de Benefícios, a autora se enquadra como dependente do instituidor do benefício. Por outro lado, controvertem as partes sobre a qualidade de segurado do de cujus. O INSS aduz que o de cujus perdeu a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, pois o último vínculo válido com a Previdência Social se manteve até 11/2000. No entanto, a parte autora sustenta que o de cujus possui qualidade de segurado especial, porque exercia atividade rural na época do óbito. Da comprovação da qualidade de segurado especial A comprovação do serviço rural deve ocorrer nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, ou seja, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. É de ser admitido, como regra, a averbação de período a partir da primeira prova material, sendo possível estender o reconhecimento da atividade rural para aquém ou além dos marcos emprestados pelas provas materiais, quando comprovada a vocação rural da família, no primeiro caso, e, no segundo caso, o conjunto probatório autorizar a presunção de continuidade do labor rural pelo segurado para os períodos posteriores à prova material mais recente. Outrossim, importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com documentos de terceiros, membros do grupo parental, desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado, a teor do disposto na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Em se tratando de serviço prestado como diarista/boia-fria, atividade caracterizada pela informalidade, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 927, inciso III, do NCPC) a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Das provas no caso concreto Para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: I) Certidão de nascimento da filha do de cujus, Kely Daiane da Costa da Silva, onde consta a profissão do instituidor do benefício como lavrador, datada de 22/04/1996 (mov. 1.6); II) Certidão de nascimento do filho do de cujus, Henrique da Costa da Silva, onde consta a profissão do instituidor do benefício como lavrador, datada de 29/06/1999 (mov. 1.6). Realizada a audiência de instrução, a testemunha Idalina (mov. 68.1), relatou que: “conhece a autora há uns 10 anos e também conhecia o marido dela, que trabalhava de boia-fria e faz uns 5 anos que ele faleceu, ele bateu a cabeça no meio-fio; que o falecido marido da autora trabalhou até uma semana antes de falecer; ele trabalhava para o chumbo, para o tião, várias pessoas; o trabalho era na lavoura de café, milho, algodão”. A testemunha Maria Lucia (mov. 68.2) disse em seu depoimento que: “conhece a autora há uns 10 anos, conheceu o marido dela, o nome dele era Valdir e ele trabalhava na lavoura/roça; ele faleceu faz cinco anos, ele bateu a cabeça; até uma semana antes de falecer ele ainda estava trabalhando; ele trabalhava para o chumbo e para o José Branco; conheceu a autora trabalhando na roça também, junto com o marido dela, eles tiveram dois filhos; eles sempre trabalharam na roça”. As testemunhas afirmam que o de cujus sempre foi trabalhador rural na condição de boia-fria até pouco tempo antes de falecer, porém, sem muitos detalhes. A parte autora não apresentou documentos contemporâneos que possam ser usados como início de prova material e que indiquem a qualidade de segurado especial do falecido. As certidões apresentadas, apesar de indicarem a atividade de lavrador do de cujus, são datadas de 22/04/1996 e 29/06/1999, isto é, mais de 15 anos de intervalo até a data do óbito. Registra-se que embora a exigência de início de prova material seja mitigada ao trabalhador boia-fria, não sendo necessária a apresentação sobre todo o período discutido, deve existir prova contemporânea aos fatos que se pretende provar, na forma da Súmula n°34 da TNU. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Sem comprovação de labor rural contemporâneo à data do óbito e sem elementos para caracterizar a manutenção da qualidade de segurado do autor, deve ser indeferido o benefício de pensão por morte. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5000211-39.2015.4.04.7028, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, em 14/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE 1979, NÃO CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO BASTANTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - Noutro passo, para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91)- No presente caso, na CTPS do de cujus, há anotações de trabalho rural somente m 1979 - Não há necessidade de o início de prova material abranger todo o período laborativa, mas deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU, requisito não atendido - A prova testemunhal, formada no caso pelo depoimento de três testemunhas, não cumpre a ausência de início de prova material por 36 (trinta e seis) anos - Pensão por morte indevida - Arcará a parte autora com o pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação improvida. (TRF3, AC 5642618-10.2019.4.03.9999, NONA TURMA, Relator DALDICE SANTANA, em 23/08/2019) Logo, diante dos argumentos acima expostos, conclui-se pela ausência dos requisitos necessários para reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus e, portanto, dos requisitos necessários para concessão de pensão por morte. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedida a demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal e transitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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