Execução de Título Extrajudicial 0004549-45.2008.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004549-45.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004549-45.2008.8.16.0004 Infojud. I. Uma vez esgotados os meios ordinários para a realização da penhora, defiro o pedido de mov. 107. Assim, proceda-se à consulta via Infojud referente à última declaração de imposto de renda, bem como de eventuais declarações de operações imobiliárias (DOI) dos 1 executados. II. Atente-se a Secretaria para o cumprimento 2 dos arts. 155 a 157 do Código de Normas - razão pela qual não há que se submeter os autos como um todo à extrema medida de segredo de justiça, mas tão-somente os documentos fiscais juntados. III. Ao cabo da diligência, vista dos autos ao exequente, em prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Em corroboração: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA INFOJUD - DOI DECLARAÇÃO DOS OFÍCIOS DE IMÓVEIS. Em busca da efetividade da coisa julgada, foi realizada uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, disponibilizando o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário), que consiste em um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Dita ferramenta está disponível a todos os juízes deste Egrégio Tribunal, devendo, pois, ser utilizada para obter o cumprimento do título executivo. O Sistema possui as seguintes funcionalidades: Declarações de Pessoas Físicas (DIRPF); Declarações de Pessoas Jurídicas (DIRPJ/Simples/Inativas); Declarações de Imóveis Rurais (DITR); CPMF; Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI) - todos os períodos; e Informações Cadastrais dos Contribuintes. Dessa forma, deverá o MM. Juízo a quo tomar as medidas necessárias à utilização do referido convênio, a fim de viabilizar o cumprimento do título exequendo, na forma então requerida pelo Exequente. (TRT-1 - AP: 02066005219975010019 RJ, Relator: Jose Nascimento Araujo Netto, Data de Julgamento: 12/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 22/06/2015) 2 Art. 155. O sigilo pode ser aplicado integralmente ao processo eletrônico ou a documentos e arquivos específicos, mediante indicação, em campo próprio. Art. 156. Os processos e incidentes protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão disponibilizados para consulta pública. Art. 157. A petição ou o arquivo indicado como sigiloso permanecerá nesta condição até decisão em sentido contrário proferida pelo Juiz, que poderá apreciar a matéria de ofício ou a pedido das partes.

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CASSEMIRO VANTOBRA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JURACI BATISTA VANTROBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(163)