Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003130-42.2011.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003130-42.2011.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003130-42.2011.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003130-42.2011.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Valor da Causa: R$216.450,00 Autor(s): COMÉRCIO DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por Secretário de Estado da Educação Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Administrativo c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por COMÉRCIO DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA em face do ESTADODO PARANÁ. Foi proferida sentença em que os pedidos iniciais foram julgado parcialmente procedentes, a fim de apenas declarar a inexigibilidade da multa contratual e determinar o seu cancelamento (mov. 105.1). Em instancia superior foi negado prosseguimento ao recurso interposto (mov. 152.1). Transitando em julgado o feito (mov. 193.2, pdf 03). Em mov. 160.1, o Estado do Paraná informou o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial transitado em julgado, cuja manifestação restou impugnada pela parte autora, ora exequente (mov. 165.1). O Estado do Paraná acostou aos autos o extrato da certidão de dívida ativa a fim de comprovar o cancelamento da dívida conforme determinado em sentença (mov. 166). Sobreveio decisão determinando a intimação da parte exequente, bem como o arquivamento do feito em razão da anuência com a satisfação da obrigação (mov. 170.1). A parte exequente informou a satisfação da obrigação e requereu a extinção do feito (mov. 180.1). Em mov. 201.1, foi determinado o arquivamento do feito. As custas remanescentes foram devidamente recolhidas (mov. 232 e 270.1). A parte exequente, em mov. 280.1, requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em mov. 49.1 a título de caução. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relato necessário para atual fase processual. Decido. 2. Primeiramente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. 3. Ademais, em atenção à certidão de mov. 281.1 e à petição de mov. 280.1, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor dos exequentes ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das custas, caso existentes 4. Sem prejuízo do acima exposto, compulsando os autos observa-se que a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação de fazer (mov. 180.1). Ante o exposto, julgo extinto o processo com fincas no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Havendo custas remanescentes, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(17)