Procedimento Comum Cível 0000388-51.2019.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000388-51.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0000388-51.2019.8.16.0086 Autor(s): Marilene Maria Ruhoff Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos etc... DECISÃO – SANEAMENTO/ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se ação de reparação de danos materiais e morais, em que é(são) Promovente(s) MARILENE MARIA RUHOFF, e Promovido(a)(s) PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAIRA – HOSPITAL BENEFICIENTE ASSISTEGUAIRA, MUNICÍPIO DE GUAÍRA e KATHIA CARDOSO – EIRELI-ME. 1) DA(S) PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAL(S) DE MÉRITO 1.1) DA ILEGITIMADADE PASSIVA. Confunde-se com o mérito. Na sentença, será analisada. 1.2) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Já analisada na R. Decisão da seq.55. 2) DA REVELIA – COM RELAÇÃO AOS RÉUS PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES e KATHIA CARDOSO – EIRELI – ME É patente e inquestionável, vez que as citações ocorreram aos 13/03/2019, conforme seq.19 (com relação ao Réu PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES) e aos 22/09/2020, conforme seq.67 (com relação à Ré KATHIA CARDOSO – EIRELI – ME) e inexistiu a apresentação de contestações dentro do prazo legal de 15 dias. Assim, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS – PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES e KATHIA CARDOSO – EIRELI – ME. Entretanto, considerando os efeitos relativos do instituto jurídico da revelia, cf. muito bem descrito pelo jurista José Roberto dos Santos Bedaque in Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, 2008, págs.1.022/1.026, é necessário ter uma correta interpretação da revelia, e, notadamente, neste caso, onde está havendo alegação de matérias fáticas que necessitam, de forma imprescindível e insubstituível, de produção probatória. Assim, com esteio na Súmula 231 do Colendo Supremo Tribunal Federal, apesar da revelia ora decretada, determino o prosseguimento do feito, com a produção das provas que seguem. 3) Mutatis mutandis, sem se olvidar da revelia decretada e de sua consideração processual, inexiste outro caminho senão o de considerar o processo em ordem. As partes são LEGÍTIMAS, estão bem REPRESENTADAS e demonstram INTERESSE na causa. 4) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) responsabilidade civil do(a)(s) Requerido(a)(s) quanto aos danos e sua existência, com o preenchimento dos requisitos legais para tanto; b) validade dos documentos encartados; c) existência e quantum dos danos morais; d) existência e quantum dos danos materiais; e) existência e quantum dos danos estéticos; f) existência do nexo de causalidade entre o evento danoso suportado e a conduta da parte Ré; g) ocorrência de erro médico e; h) aplicação da responsabilidade subjetiva ao caso, com a necessária comprovação da culpa do agente público. 5) PROVAS DEFERIDAS: a) prova documental já acostada aos autos e as que forem pertinentes ao deslinde da causa; b) prova testemunhal; c) depoimentos pessoais da Requerente e do Requerido PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES e; d) prova pericial. DILIGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PROVAS Sobre o DEPOIMENTO PESSOAL: cumpra-se o inserto no art.385 e §§ do Código de Processo Civil. Sobre a PROVA TESTEMUNHAL: a) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.455 e §§, do Código de Processo Civil. Caso pretendam a intimação de testemunhas, desde que haja enquadramento da situação ao contido no artigo precitado, e estas não tenham sido arroladas, visando a organização deste Juízo quanto à expedição de mandado e a efetiva intimação, devem ser arroladas no prazo comum de até 15 dias anteriores à data da audiência de instrução e julgamento e; b) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.357, §6º, do Código de Processo Civil. Sobre a PROVA PERICIAL: a) nomeio como perito(a) o(a) Sr(a)/Dr(a). INDIRA BARCOS BALBINO, e-mail: [email protected], independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários; b) antes da intimação do Sr. Perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; c) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, devendo ainda o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, em respeito ao inserto no art.474 do Código de Processo Civil; d) Cientifique o(a) Sr(a). Perito(a) que o(a)(s) Autor(a)(s) da ação é beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita e que eventual recebimento de honorários dependerá da cognição exauriente do(s) pleito(s) mediato(s) e da Resolução nº 127/2011 do CNJ e Ofício-Circular nº 75/2013, e, da Resolução 196/2018 do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná e/ou tal ônus será analisado em consonância com o contido na Manifestação nº 3971780 – DEF-A (SEI Nº 0022777-39.2019.8.16.6000), ou seja, com a condenação do Estado do Paraná, em sendo o caso e; e) devem as partes litigantes proporcionar todos os atos visando a realização da prova pericial, com as advertências dos arts.77, 80, incisos IV, V e VI, 378 e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil. PROVA DOCUMENTAL – Intime-se a Ré Hospital Beneficente AssisteGuaíra, conforme postulado no petitório da seq.84.1, para apresentação dos documentos solicitados, observando-se o Código de Ética Médica e/ou a Constituição Federal, em sendo o caso. Prazo de cumprimento: 15 dias. 6) Considerando o fato de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição amigável do litígio, com amparo no art. 357, inciso V do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO O FEITO e deixo de designar audiência de conciliação. 7) Intimem-se as partes litigantes e seus Procuradores. Oportunamente, caso haja necessidade, será designada AIJ. 8) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 9) Cumpra-se a Portaria n° 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 03 de dezembro 2021 (Autos nº 388-51.2019). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)