Ação Penal - Procedimento Sumário 0055857-41.2018.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0055857-41.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055857-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055857-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAIRA RAFAELA ELESBÃO Réu(s): ALEXSANDRO CAMARGO CARDOSO I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ALEXSANDRO CAMARGO CARDOSO, pela imputação da sanção tipificada no artigo 129, parágrafo 9° do Código Penal (lesão corporal em âmbito doméstico), com incidência da Lei n.º 11.340/2006 e no delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, artigo 24-A da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida em 30/08/2018 (Seq. 39.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal. Na manifestação de mov. 196.1, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição virtual do delito de lesão corporal. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual. Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do CP, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade. Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa. Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu, atendendo as circunstâncias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano. Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, 03 (três) anos, segundo o art. 109 do código penal. Logo, a denúncia foi recebida em 30/08/2018 (Seq. 39.1). e até a presente data transcorreu mais de 03 anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória, tendo em vista que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALEXSANDRO CAMARGO CARDOSO, referente à infração penal prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal. ADEMAIS, OS AUTOS SEGUEM NORMALMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ARTIGO 24-A DA LEI 11340/06. Diligências Necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

Todas as movimentações(266)

legal