Cumprimento de sentença 0012861-07.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012861-07.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012861-07.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012861-07.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.906,92 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): JEAN CARLOS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de "ação monitória", na qual a autora pretende o recebimento de valores referentes ao contrato de consórcio firmado entre as partes, cujas parcelas restaram inadimplidas pela parte requerida, nos termos da peça exordial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do débito. 2. No seq. 177.1, a parte ré apresentou embargos ao mandado monitório pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, arguiu acerca da ocorrência de prescrição, assim como a apresentação pela parte requerente de extrato de débitos irregulares, sustentando a inépcia da inicial. Postulou, ademais, pela incidência das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova. 3. A parte autora apresentou resposta aos embargos monitórios (seq. 182.1), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. 3.1. Inépcia da inicial Nos termos do art. 700, CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Conforme entendimento jurisprudencial, a prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória, deve ser idônea e suficientemente capaz de convencer o magistrado acerca da probabilidade do direito alegado, não necessariamente prova robusta. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são "mais que suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, independentemente do aceite", sendo correta "a conclusão do Juízo de 1º grau de que serviços foram prestados", só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não provido” (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). Assim, as provas juntadas são suficientes a fim de atender ao requisito processual para ajuizamento da ação monitória, pois constituem início de prova escrita da liquidez e certeza da obrigação, bem como da prestação dos serviços. Ante o exposto REJEITO a matéria preliminar arguida pela embargante. 3.2. Prescrição A preliminar relativa à prescrição confunde-se com o mérito da demanda pelo que deverá com ela ser analisada. 3.3. Justiça gratuita Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, intime-se a parte embargante/ré para que comprove a alegada condição de miserabilidade, juntando-se documentos de que não lhe é possível arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Prazo de 15 dias. Para demonstrar a carência, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte, no prazo de quinze dias: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses; Na mesma oportunidade, advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará com o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 4. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)ocorrência de prescrição; b) existência de excesso de valores e eventual saldo remanescente devido à autora. 6. O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO DISTINTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.[...] 3. A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma forma, incidem sobre as relações consumeristas. [...]”(REsp 1583798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 07/10/2016) Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessário a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Por tais razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a autora produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a requerente possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que a requerida, que frente à autora é considerada hipossuficiente. Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora. 7. Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 15 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida. Por fim, ressalva-se que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 8. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 9. Para tanto, especificadas as provas pelas partes, requereram a produção de documental, pericial e testemunhal, contudo, INDEFIRO os pleitos, porquanto não se demonstram útil ao deslinde do feito, de modo que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos. 10. Preclusa esta decisão (art. 357, §1º, do CPC), contados e preparados, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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