Monitória 0030675-92.2018.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0030675-92.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030675-92.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0030675-92.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$76.476,15 Autor(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu(s): Nazaret Dias Chaves 1. Em sede de saneamento e organização do feito, este Juízo determinou que a parte requerida trouxesse documentos que demonstrassem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Intimada, a parte juntou demonstrativo contábil da empresa cujo quadro societário é por si integrado (mov. 205.2). Decido. 2. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei n. 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não bastava a simples declaração nos termos da Lei 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des. Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98 “caput” do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o Art. 99 §2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o §3º do mesmo artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física. Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei. Há que se destacar o critério objetivo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 790, §3°, que autoriza a concessão da benesse àqueles que possuam renda familiar que não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, percentual atualmente estimado em R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais); ou ainda, que esteja cadastrada em programas sociais do Governo Federal. A prova da capacidade financeira, por certo, não se trata de uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo. Contudo, a situação é diferente, pois o polo ativo é composto por uma pessoa física, que eventualmente obtém rendimentos regularmente. Nessas situações, a prova da sua capacidade econômica é relativamente simples, bastando que sejam vistos os comprovantes de renda trazidos aos autos. Não há, nisso, qualquer prova negativa, mas simples prova documental a respeito da condição financeira. No caso dos autos, a requerida não juntou nenhuma sequer prova a respeito de seus rendimentos enquanto pessoa física, mas tão somente documentos sinalizam a demonstração do resultado dos exercícios referentes à pessoa jurídica. Ocorre que a análise do cabimento do pedido e das condições financeiras da requerida não pode ser realizada somente mediante os termos dos resultados financeiros e extratos bancários da empresa, notadamente porque há necessidade de aferir os seus ganhos, se há vínculos registrados na CTPS, outras informações na declaração de imposto de renda e, principalmente, se as movimentações em suas contas bancárias condizem com a afirmação de que se trata de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da demanda. No mais, a requerida também não comprovou estar cadastrada em programas sociais que indiquem sua condição de hipossuficiente financeira. Presume-se, assim, que possui condições para o adimplemento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça requerido pela ré, o que faço com fulcro nas previsões do Art. 99, §2º do CPC. 4. Antes de se proceder a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório (se necessário), intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias e considerando que pelo negócio adjacente a requerida se comprometeu ao pagamento do débito confessado mediante sete duplicatas, as razões pelas quais os dois títulos que compõem a pretensão desta demanda foram emitidos em datas e em valores diversos. Somando-se os títulos que são objeto da demanda chega-se a um total de R$55.500,00, vencidos em 15/03/2016 e 10/07/2016. Já pela Escritura em voga (mov. 204.2), os títulos, extraída a nota promissória no valor de R$170.000,00, totalizavam a quantia total de R$51.000,00, vencidos nos dias 15/09, 15/10, 15/11, 15/12/2015 e 15/01 e 15/02/2016. 5. Feito isso, dê-se vista à requerida para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, e então retornem os autos novamente conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(336)