Cumprimento de sentença 0028111-58.2009.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028111-58.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESPÓLIO DE AMELIO REGINALDO DOMINGUES representado(a) por VALDELIS MARIA FRANCA Requeridos: COMERCIAL PARANAENSE DE MOTOCICLETAS LTDA (FLORENÇA MOTOS) e YAMAPAR - CONCESSIONÁRIA AUTORIZAÇÃO LTDA SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0028111-58.2009.8.16.0001 Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade cumulada com Indenização de Danos Materiais e Morais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) negociou a aquisição de uma motocicleta com a empresa Yamapar, tendo tratado com o senhor Rodrigo; b) finalizou a aquisição por telefone, repassando os dados solicitados; c) houve demora na entrega da moto, tendo o vendedor questionado se o autor se importaria que a nota fiscal fosse emitida por outra filial, o que agilizaria a entrega; d) o autor concordou, e se dirigiu à concessionária para a assinatura do contrato; e) quando recebeu o carnê com as prestações, identificou que as parcelas vieram em valor superior ao contratado; f) pediu uma cópia do contrato ao banco e identificou que o contrato apresentado não foi o mesmo assinado na loja; g) em nenhum momento teve contato cm a empresa COML PARANAENSE DE MOTOCICLETAS LTDA. Pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, ao terem suas assinaturas Página 1 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ falsificadas, bem como por danos materiais, na medida em que compelidos a pagar valores superiores ao pactuado, bem como pela declaração de nulidade do contrato. Citada, a requerida Yamapar Comércio de Motos LTDA apresentou contestação em mov. 1.26. Preliminarmente, apontou para sua ilegitimidade passiva, eis que nenhum documento acostado aos autos demonstra a concretização de qualquer negócio jurídico com a primeira requerida. No mérito aduziu, em suma: a) a inexistência de provas de que a requerida fez alguma proposta aos requerentes; b) apenas tomou ciência acerca das supostas negociações com a propositura da presente demanda; c) os problemas narrados pela autora não têm o condão de configurar dano moral. Ao final pugnam pela total improcedência do pedido. Por sua vez, a segunda requerida Comercial Paranaense de Motocicletas apresentou contestação em mov. 1.53. Alegou, resumidamente, que: a) o fato de a motocicleta ter sido vendida por uma ou outra empresa é indiferente, pois não compromete a qualidade do produto; b) não haveria qualquer sentido em fraudar assinatura, na medida em que o autor confirma que realizou contrato de aquisição da motocicleta; c) eventual dano material estaria limitado à diferença das prestações apontada pela ré; d0 a eventual diferença de parcelas seria apenas capaz de ensejar o pagamento por danos materiais e não morais. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. O feito foi saneado em mov. 1.60, com a fixação de pontos controvertidos e determinação da produção de prova pericial grafotécnica. O laudo da perícia grafotécnica foi apresentado em mov. 166.1. Decisão de mov. 183.1 determinou a produção de prova oral. Em mov. 221.1 foi informado o falecimento da parte autora, com a posterior habilitação da inventariante em mov. 242.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento de Rodolfo Muller, arrolado pela ré Yamapar (mov. 264.1). Página 2 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ As partes apresentaram alegações finais em movimentos 265.1, 267.1 e 276.1. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O feito encontra-se em ordem, tendo sido afastada a alegação de ilegitimidade passiva em decisão saneadora, na medida em que a preliminar confunde com o mérito da demanda. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Tratando-se de contrato de venda de motocicleta, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado. Evidencia-se, portanto, a relação de consumo, figurando a autora como consumidora, sendo, por isso, de rigor a aplicação do CDC. Contudo, cumpre esclarecer que, ainda assim, não se desincumbe o autor de provar aquilo que somente a ele compete. MÉRITO Página 3 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O pedido merece acolhimento. Da narrativa e dos elementos probatórios dos autos, extrai-se que o contrato apresentado à instituição financeira conta com assinaturas que não emitidas pelo punho dos autos, conforme restou reconhecido pela prova pericial (mov. 166.1) Evidente, pois, que o contrato de financiamento em favor de Coml Paraense Motoc LTDA teve origem em fraude perpetrada, tendo sido utilizado o nome e demais dados pessoais do autor. Por sua vez, os documentos apresentados pela parte autora comprovam diversas tentativas de contato com a requerida Yamapar acerca da discrepância constatada no contrato, o que corrobora com a narrativa apresentada pela parte autora de que efetivamente contratou com a parte autora. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Em matéria de Direito do Consumidor, a doutrina é assente em sustentar que somente a culpa exclusiva é apta a afastar a responsabilidade do fornecedor, de modo que, ainda que caracterizada a concorrência de culpa, subsiste a responsabilidade integral daquele pela reparação dos danos. Página 4 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso vertente, a parte autora não contribuiu para o evento, ao contrário das rés, que apresentaram ao banco valores e condições de negócio discrepantes daquelas que haviam sido ajustadas com a parte autora. Ainda, as rés não trouxeram aos autos qualquer prova, ao menos indiciária, capaz de convencer este juízo de que agiram com a esperada diligência, a fim de informar de forma adequada ao autor acerca dos termos do contrato realizado, bem como de que agiram com a diligência necessária a evitar a perpetração de qualquer fraude em desfavor do autor. Assim, não é caso de incidência da excludente de culpa, já que configurada a culpa da ré, máxime ter restado suficientemente demostrada a ocorrência do evento danoso. Ressalta-se que em havendo indícios suficientes de que toda a tratativa acerca da motocicleta tenha se dado com a parte Yamapar e sendo o contrato fraudulento estipulado em favor da segunda requerida, o reconhecimento da responsabilidade solidárias das partes rés é medida que se impõe, nos termos do art. 7° do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda que o contrato de financiamento apresentado seja fraudulento ante a constatação de falsidade das assinaturas apostas, é incontroverso que o autor de fato pretendia a aquisição da motocicleta, e que realizou o pagamento das parcelas e dispôs da motocicleta após a quitação da mesma. Deste modo, a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado e o consequente retorno ao status quo ante pode ensejar ainda mais prejuízo ao autor, além de interferir no direito de terceiros estranhos à lide. Por tudo isso, não há que se falar em nulidade do contrato, devendo subsistir o conteúdo efetivamente pretendido pelo consumidor. Assim, as partes rés devem ser solidariamente responsáveis ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas contratadas pelo autor e as efetivamente pagas, com a respectiva atualização monetária, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Página 5 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ DO DANO MORAL Esforça-se a parte ré em afastar o dano moral, como se ele exigisse sempre, da parte do ofendido, a produção de provas. De modo algum, o dano moral verifica-se toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). Página 6 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar, eis que o autor teve seu nome usado de forma indevida e foi compelido a realizar o pagamento de parcelas não contratadas. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. A eficiência econômica, pautada não na ideia de prevenção de danos à pessoa, mas sim na não ocorrência de custos que prejudiquem o lucro e a competitividade econômica, não pode sobrepujar princípios e valores como o da dignidade da pessoa humana. O Direito deve oferecer os instrumentos para que tal prática seja evitada, com a responsabilidade civil ocupando função preventiva destes danos. Subordinar o jurídico ao econômico seria ir de encontro com os princípios da Constituição da República, pois a noção de eficiência econômica pode operar apenas como conceito interdisciplinar, de caráter instrumental, das relações sociais. O que se deve buscar é tornar ineficiente a prática já notadamente antijurídica, fazendo o risco de dano à pessoa manifestar-se na forma de prejuízo Página 7 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ econômico, tornando sua proteção menos custosa do que os danos a ela imputados. Senão vejamos: “O cômputo do valor da indenização, no caso de dano gerado por omissão, deverá levar em consideração o montante que teria sido necessário, antes da produção do dano, para eliminar, ou, ao menos, minimizar esse risco, de tal modo que o valor a ser pago ao ofendido permita que, no cálculo de custos e benefícios realizado pelos agentes econômicos, a prevenção de novos danos seja potencialmente mais competitiva que sua produção”. (RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Diálogos sobre Direito Civil. A responsabilidade civil por danos produzidos no curso de atividade econômica e a tutela da dignidade da pessoa humana: o critério do dano eficiente. Rio de Janeiro: Renovar, 2002). Para tal apreciação, devem ser sopesados dois aspectos: o sentido punitivo para o ofensor, revelando uma conotação de pena, como fato de desestímulo, ao mesmo tempo em que serve de lenitivo para atenuar o sofrimento havido, uma espécie de consolo que, no entanto, não se revela em “preço” da dor. Sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. nº 3604, in RSTJ 33/537). Considerando tal ponderação, arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera imaterial da autora. De outra parte, tal fixação deve servir para orientar a instituição a agir com o respeito que é devido ao consumidor. Finalmente, impõe esclarecer que o valor apontado a título de danos morais na inicial, por se tratar de mera estimativa, não induz ao decaimento de parte do pedido, a ensejar sucumbência recíproca. 3. DISPOSITIVO: Página 8 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial de ação declaratória com indenização por danos materiais e morais, para o efeito de CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da diferença entre as parcelas efetivamente ajustadas com a parte autora e as previstas em contrato de financiamento, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. O valor da condenação deve ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a data dos respectivos pagamentos, quanto aos danos materiais e desde a data da publicação da sentença, no que se refere aos danos morais arbitrados. Salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo necessário para o serviço. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) Página 9 de 9

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL PARANAENSE DE MOTOCICLETAS LTDA ( FLORENÇA MOTOS)

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(17)