Cumprimento de sentença 0001735-23.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001735-23.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Autos nº 0001735-23.2018.8.16.0194 Em que pesem as razões consignadas na decisão de mov. 135.1, entendo que as questões de fato comportam esclarecimento pelos meios de prova que pretendem as partes produzir. Desse modo, a fim de garantir a higidez da relação processual, com a possibilidade de ampla defesa das teses arguidas, passo a sanear o processo e organizá-lo para início da fase instrutória. 1 – Audiência para saneamento (art. 357, § 3º, CPC) Não apresentado a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento da relação processual. 2 – Questões processuais (art. 357, I, CPC) 2.1 – Ilegitimidade passivaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Não merece acolhida a exceção processual ventilada, segundo a primeira ré não seria parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. De acordo com os escólios de CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, a exigência da observância das condições da ação deve-se ao princípio de economia processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na petição inicial ou dos elementos de convicção já trazidos com ela, que a tutela jurisdicional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, 1 devendo ser imediatamente negada. Seguindo esse viés, a legitimidade de partes foi estatuída como forma de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando que a ação seja proposta por alguém que não possa se favorecer da procedência dos pedidos nela deduzidos (legitimidade ativa), tampouco que siga em relação a um dado sujeito que não terá sua esfera de direitos restrita pelos efeitos da tutela pretendida (legitimidade passiva). A análise dessa pertinência subjetiva, todavia, não implica incursão acerca da ocorrência ou não dos fatos descritos na inicial que amparariam (causa de pedir remota) o pedido deduzido. Como as demais condições da ação, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações de fato contidas na inicial, que devem, para 1 ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Teoria Geral do Processo, 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 276,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fins desse controle, ser consideradas verdadeiras (in 2 status assertionis). A avaliação acerca da efetiva ocorrência dos fatos tal como narrados, por seu turno são questões de mérito, como pontua JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE:...para verificar a legitimidade, (...), o Juiz deve considerar a relação jurídica in status assertionis, abstraindo da sua efetiva existência. Raciocina o magistrado, por hipótese, no condicional, admitindo, provisoriamente, a veracidade dos fatos alegados. A efetiva existência desses fatos constitui mérito e será examinada 3 com base na prova produzida. Definidas essas premissas, cabe volver ao exame do caso concreto. Na inicial, como causas do pedido de indenização por danos morais, o autor não se limita a alegar vício no produto do qual teriam emergidos danos (fato do produto). Alega, concomitantemente, vício na prestação do serviço ofertado pela concessionária ré, do qual adviriam danos (fato do serviço). 2 AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015. 3 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE. Pressupostos processuais e condições da ação. In: Justitia, nº 53. São Paulo, out./dez. 1991, p. 58.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Analisando esse contexto e presumindo – como se devem presumir no exame das condições da ação – verdadeiras essas afirmações de fato, é clara a pertinência subjetiva da demanda a justificar a inclusão da ré no polo passivo, eis que, como prestadora de serviço, pode vir a ser responsabilizada pelos danos que dele advieram (art. 14, CDC). Não se amolda o caso, portanto, à hipótese enfrentada pelos Tribunais que afasta a responsabilidade do comerciante fato do produto (AgInt no REsp 1298531/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018). E isso porquanto a responsabilidade que lhe é imputada decorre de fato do serviço, e não por fato do produto. Em razão desses fundamentos e sendo a efetiva existência de falha na prestação do serviço questão de mérito, que será oportunamente enfrentada, não comporta acolhimento a exceção processual arguida. Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado. 3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC) Não foram suscitadas questões prejudiciais de mérito. E não se vislumbra, ao menos naPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná análise ora realizada dos autos, a ocorrência de prescrição ou decadência. Portanto, revela-se possível a análise das questões de mérito propriamente ditas. 4 – Julgamento parcial do mérito A segunda ré reconheceu a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do veículo automotor, promovendo, de pronto, a restituição dos valores (mov. 90.1). Desse modo, mostrando-se incontroverso o pedido, cabível o julgamento antecipado parcial do mérito, razão pela qual, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido. Remeto a definição dos ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários de sucumbência para o momento da prolação da sentença. Em virtude da necessidade de produção de prova para elucidação das questões de fato que integram os demais capítulos da ação, passo à organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC). 5 – Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas a serem objeto de cognição.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 6 – Questões de fato (art. 357, II, CPC) e o ônus de comprová-las (art. 357, III, CPC) Em decorrência da dialeticidade estabelecida por meio do exercício do direito ao contraditório exercitado no curso desta relação processual, restaram controvertidos os seguintes pontos de fato: a) a existência de danos materiais e a sua extensão; b) a existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o vício do produto ou do serviço; c) a existência de danos morais e a sua extensão; d) a existência de nexo de causalidade entre os danos morais e o vício do produto ou do serviço; e) a inexistência de falha na prestação do serviço; f) a existência de culpa exclusiva de terceiro; e g) a existência de caso fortuito; As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). Tratando-se de fatos constitutivos do direito alegado, ordinariamente, é ônus do autor comprovar os fatos “a”, “b”, “c” e “d” (art. 373, I, CPC). Requerida a inversão do ônus, não vislumbro hipossuficiência ouPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verossimilhança suficiente do alegado para deferir o pedido, tratando-se de fatos facilmente demonstráveis por intermédio de prova documental e testemunhal. Por outro lado, impô-lo às rés as dificultaria sobremaneira de se desincumbir do encargo. Assim, mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova. Tratando-se de fatos que constituem exceção material indireta arguida pela primeira ré, é dela o ônus de comprovar as questões fáticas “e”, “f” e “g” (art. 373, II, CPC c/c o art. 14, § 3º, I e II, CDC). 7 – Meios de prova úteis à elucidação das questões de fato (art. 357, II, CPC) 7.1 – Prova documental A prova documental deve ser produzida pelas partes na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. No entanto, lhes é dada a produção desse meio de prova a qualquer tempo, desde que caracterizadas as hipóteses descritas no art. 435 do Código de Processo Civil. A análise do atendimento desses pressupostos, no entanto, se dá, no entanto, depois da anexação dos documentos nos autos e da oitiva da parte contrária, nos moldes do art. 436 do Código de Processo Civil. Nessa quadra, não acostados documentos novos, deixo de conhecer do pedido abstrato para a produção de prova documental, sem prejuízo de analisar futuramente o cabimento da juntada posterior de documentos, caso efetivamente apresentados documentos que se afirme seremPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná novos ou outrora desconhecidos, inacessíveis ou indisponíveis (art. 435, par. u., CPC). 7.2 – Depoimento pessoal As partes requereram a tomada do depoimento pessoal da parte adversa. As questões de fato suscitadas na demanda e os direitos que delas adviriam admitem confissão. Nessa esteira, mostra-se pertinente a colheita do depoimento pessoal da parte autora e das rés, razão pela qual defiro o pedido deduzido. 7.3 – Prova testemunhal (art. 442 e ss., CPC) Havendo necessidade de comprovação de fatos cuja elucidação não demanda exclusivamente a produção de prova documental ou pericial (art. 443, I e II, CPC), não se revelando qualquer outra vedação legal ao emprego da prova testemunhal no caso em apreço (art. 442, CPC), mostra-se adequada a produção deste meio de prova. Assim, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. 8 – Da produção da prova oral – audiência de instrução e julgamento Diante da necessidade de produção de prova oral – depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, paute-se audiência de instrução e julgamento. Promova-se a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, das partesPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cujo depoimento pessoal será tomado em audiência, advertindo-as da pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa a depor (Art. 385, § 1º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado das partes promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil a intimação daquelas, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido. Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, III, CPC). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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