Cumprimento de sentença 0020319-43.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020319-43.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0020319-43.2021.8.16.0030 Requerente(s): DULCILENY FERNANDES GOMES FAE Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O feito admite o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pleiteou a parte reclamante a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças dos valores pagos, ante a desconsideração do abono de permanência, na base de cálculo das licenças especiais indenizadas, devidamente atualizadas e acrescidos de juros de mora desde a citação. Relatou, para tanto que foi servidora pública municipal, admitida em data de 01/03/1996 no cargo de “Professor de Educação Infantil Dois - Nível III” tendo a implantação do benefício em 01/03/2021. Sustentou que as licenças especiais não gozadas foram indenizadas quando da implementação da inatividade, mas sem incluir o abono de permanência na base de cálculo das licenças especiais. Em sua contestação (evento 14), o reclamado arguiu a prescrição e impugnou os cálculos apresentados, no mérito alegou que, a reclamante nunca possuiu o direito ao recebimento do abono de permanência, pois tão logo preencheu os requisitos para a aposentadoria, optou por requerê-la, sem apresentar pedido de pagamento do referido abono. Sustentou que o abono de permanência possui natureza de indenização e gratificação, não se incorporando ao vencimento do servidor, e, por isso, não serve de base de cálculo para outras vantagens, como seria o caso da licença especial indenizada. Pugnou, em suma, pela improcedência. - Do pedido de apresentação posterior de documentos - O Município pugnou pela apresentação posterior de documentos para a instrução da causa. Entretanto, há que se consignar que não indica o reclamado que outros documentos ele necessitaria trazer aos autos, nem mesmo qual seria a dificuldade em trazê-los no prazo legal. Por esses motivos, o pedido deve ser indeferido. - Prescrição - O Município reclamado arguiu prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que a pretensão da autora versa sobre base de cálculo das licenças especiais, as quais são concedidas a cada 5 anos de serviço ininterrupto. Assim, argumenta que a reclamante deveria ter se insurgido a cada quinquênio, contado do início do período aquisitivo e que, por isso, a pretensão da parte autora estaria prescrita na data do ajuizamento. No entanto, frisa-se primeiramente que pedidos de natureza puramente declaratórios são imprescritíveis. Por outro lado, quanto às eventuais prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse viés, tem-se que a ação foi ajuizada em 03/09/2021, e, portanto, qualquer parcela anterior a 03/09/2016 e que se pretenda o pagamento, restaria prescrita. Na hipótese, não há pedido de condenação ao pagamento de parcelas dessa natureza, a ensejar a verificação pormenorizada da prescrição. Por outro lado, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal, referente à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data da concessão da aposentadoria do servidor público. Em relação às parcelas que devam ser pagas por ocasião da aposentadoria a jurisprudência se divide entre aqueles que entendem a publicação do ato de aposentadoria como termo a quo, e aqueles que entendem que esse termo é a data do início dos efeitos financeiros da concessão. As verbas que a autora pretende lhe sejam pagas (abono de permanência sobre a licença especial) se tratam de parcelas únicas, devidas por ocasião de sua aposentadoria. Nos termos do art. 37, § 2º, da Lei Municipal nº 21.993/2013, os efeitos financeiros da aposentadoria têm como termo inicial o mês da concessão. No caso concreto, o ato de concessão foi exarado em 22/02/2021 (evento 1.5), com publicação e implantação do benefício no dia 01/03/2021. Assim, independentemente da corrente adotada, como as verbas que o reclamante pugna o pagamento seriam devidas a partir dessa última data, e a ação foi proposta antes de ter completado os 5 anos da concessão/implemento/pagamento, não há prescrição a ser declarada. - Impugnação aos cálculos/valor da causa - Sustenta o reclamado que a parte autora trouxe cálculo com a inicial que não indica o valor de cada parcela devida, mês a mês, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o pedido da parte autora está fundado em parcela única (abono de permanência sobre a licença especial e reflexos). Logo, não se trata de hipótese na qual se analisa parcela de trato sucessivo, a ensejar a pormenorização mês a mês. Eventual indenização por licenças não usufruídas ocorre em um único momento, qual seja: quando da concessão da aposentadoria. Posto isso, afasta-se a impugnação aos cálculos arguida pelo reclamado. - Mérito - Cinge a controvérsia em determinar se o abono de permanência pode ser incluído na base de cálculo das licenças especiais indenizadas. No caso em comento, é incontroverso que a reclamante é servidora pública municipal e que teve sua aposentadoria implementada a partir de 01/03/2021, em conformidade com a Portaria nº. 7.226 da FozPrev (evento 1.5). Também incontroverso o reconhecimento pela entidade autárquica municipal do direito ao percebimento da indenização por 3 meses de licenças especiais não usufruídas pela autora, calculadas sobre o vencimento básico no mês da concessão no valor de R$7.149,52 (p. 56 do evento 1.8). Logo, a reclamante se submete à legislação municipal, desde que essa esteja em consonância com a Constituição Federal. Assim sendo, insta destacar que o Regimento jurídico único dos servidores públicos municipais (Lei Complementar Municipal nº 17/1993), dispõe que: Art. 4º - os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões básicos, previamente fixados em lei. (...) Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. (...) Art. 81 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: I - indenizações; II - auxílios; e III - gratificações. § 1º - As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras Vantagens. Por seu turno, o art. 161, caput e § 3º, desse mesmo diploma estabelece que: Art. 161 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23/1994) (...) § 3º - As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 23/1994) Noutro viés, o art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 107/2006 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município) estabelece que: Art. 91 - O servidor ativo que complete as exigências para obter as aposentadorias voluntárias estabelecidas nesta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência de que trata o §19, do art. 40 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o qual deverá ser pago pelo município. Postas tais premissas, tem-se que o abono de permanência não possui natureza indenizatória e nem está tal condição expressamente prevista pelo legislador como defende o ente municipal, porquanto serve de estímulo ao servidor que permanece na atividade, mesmo após satisfazer os requisitos para a aposentadoria voluntária. Assim, a mencionada verba não visa ressarcir o servidor, mas incentivá-lo a permanecer na atividade, em franco benefício ao serviço público. Ademais, sobre o abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.105.814/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência, a saber: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. (...) (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) Consequentemente, a tese firmada pelo STJ ratificou a natureza permanente e remuneratória do abono de permanência. Por esses motivos, e por não se enquadrar como uma das vantagens do art. 81 da LC nº 17/1993, é que tal verba deve integrar a remuneração do servidor, incorporando-se ao vencimento. Saliente-se que não se está dando interpretação extensiva a dispositivo de lei, senão aplicando as estritamente as disposições existentes na lei municipal. Na hipótese, verifica-se que a reclamante implementou as condições para requerer a aposentadoria voluntária em 29/11/2020, quando completou o requisito idade e tempo de contribuição (evento 1.10), pelas regras da Emenda Constitucional nº 47/2005. Como o requerimento de aposentadoria se deu em 04/01/2021, com a concessão e implemento a partir de 01/03/2021, observa-se que a autora passou a fazer jus ao abono de permanência a partir de 30/11/2020. Isto porque, a reclamante permaneceu trabalhando em benefício do serviço público até o implemento da aposentadoria, o que fez preencher o requisito para o recebimento da referida parcela. No entanto, compulsando a ficha financeira (evento 1.8), constata-se que não houve o implemento do abono de permanência na folha de pagamento da reclamante, o que deveria ter ocorrido na folha seguinte (dezembro 2020). Saliente-se que a concessão do abono de permanência prescinde de requerimento administrativo, segundo jurisprudência pacífica, de modo que sua ausência não prejudica a pretensão da parte autora. A propósito, a Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: “O direito a percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal, independente de requerimento”. Conclui-se assim que, embora a parte reclamante não tenha recebido a parcela do abono de permanência, isso não afasta reconhecer que ele era devido a partir do implemento dos requisitos legais, porquanto o direito está incorporado. Noutro norte, a licença especial, transformada em pecúnia no ato de concessão da aposentadoria da servidora, deve ser calculada sobre a remuneração dessa, e não somente sobre o vencimento básico nos termos da lei. Integrado o abono de permanência à remuneração do reclamante, deveria ele também servir de base de cálculo dos 3 meses de licenças convertidas em pecúnia na concessão da aposentadoria da parte reclamante. Dessarte, o pedido de recálculo da licença especial com a inclusão do abono de permanência na remuneração da parte autora deve ser deferido. - Dispositivo - Diante do exposto, consoante o disposto no art. 487, I, do Código de Processo de Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) condenar a parte reclamada no pagamento de R$2.359,34 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro), referentes à diferença entre o valor pago e o devido pela inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização da licença especial, paga por ocasião da aposentadoria da reclamante; a.1) O montante devido deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas (01/03/2021), e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados a partir da citação; Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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