Embargos à Execução 0035492-82.2017.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0035492-82.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: 12) Há constatação de cobrança de taxas e tarifas não autorizadas pelo BACEN? Resposta: Houve cobrança de tarifas somente na Conta Corrente. Não foi juntado o contrato de abertura da Conta Corrente e o Contrato de Limite de Crédito na referida conta. (MOV. 110, p. 65) GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Entretanto, ausente o contrato, não há informação sequer a qual serviço referia-se a cobrança, não existindo também prova da prestação desse serviço, o que a contamina de abusividade. Quanto a devolução de tais valores, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que devem ser devolvidos em dobro os valores cobrados indevidamente do consumidor, independente da comprovação da má-fé do fornecedor, tendo em vista que a mera cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. Com o julgamento do EAREsp 676608/RS, a Corte chegou a um consenso acerca da aplicação do parágrafo único, do artigo 42, do CDC e fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Portanto, a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de tarifas de cadastro, de avaliação e despesa de órgão de trânsito deve ser realizada em dobro. Ressalte-se que somente deverá ocorrer a devolução dos valores efetivamente pagos pela parte autora, que deverá comprovar o pagamento no momento de eventual fase de cumprimento de sentença. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. TARIFAS BANCÁRIAS. [...] COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] II- A teor dos artigos 42, parágrafo GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ único, do CDC, e 940 do CCB, a devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida pela instituição financeira está condicionada à comprovação da má-fé. Ausente tal prova, cujo ônus é da parte requerente, o indébito deve ser devolvido de forma simples, mediante compensação em eventual saldo devedor ou reembolso ao contratante. III- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.14.035406-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020) Por fim, sobre a descaracterização da mora, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade desconfigura a mora do devedor: ORIENTAÇAO 2 - CONFIGURAÇAO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. No caso dos autos, foi constatada a abusividade da cobrança de juros capitalizados, de juros acima da taxa média, da cobrança de tarifas e da cumulação de permanência com outros encargos moratórios, o que desconfigura a mora do devedor. Assim, todos os encargos cobrados a título de mora do devedor devem ser extirpados, restituindo ou compensando tais valores à requerida. DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos: 0035492-82.2017.8.16.0019 - embargos à execução RELATÓRIO ADRIELLE FERREIRA DE FREITAS FAIST, ADRIELLE FERREIRA DE FREITAS FAIST M.E. e ROBERTO ALEXANDRE FAISST ajuizaram os presentes embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S.A. sob alegação de que o contrato de n° 323.305.245, executado nos autos em apenso, é de renegociação de outros oito contratos, os quais não acompanham a execução o que torna inexigível a obrigação. Ainda, postulou pela exibição e revisão de todos os contratos originais, aduzindo previsão abusiva de juros capitalizados, acima da taxa média do mercado e tarifas administrativas e cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Requereu a devolução em dobro do indébito, a descaracterização da mora e a aplicação do CDC. A embargada apresentou impugnação (mov. 19) sustentando a validade do contrato e seus termos e a regularidade da execução, impugnando a aplicabilidade do CDC. Apresentada réplica no mov. 25. Durante a instrução foi produzida prova pericial, cujo laudo foi entregue no mov. 110 FUNDAMENTOS Encerrada a instrução, o feito se encontra apto a julgamento. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não há que se falar em inépcia da petição inicial, haja vista cumpridos os requisitos do art. 319, CPC, tanto que a parte ré exerceu amplamente sua defesa. Ademais, em se tratando de demanda revisional, se deve mitigar a regra do art. 330, § 2º, CPC, no que se refere à quantificação do valor incontroverso, considerando que é exatamente este o seu objetivo, ou seja, a declaração das nulidades de eventuais cláusulas abusivas e a determinação de eventuais créditos ou débitos, ainda que necessária a fase de liquidação. Passa-se ao mérito. Diferente do sustentado pela embargante, o entendimento sedimentado é de que a ausência dos contratos renegociados não gera a inexigibilidade da obrigação certificada no instrumento de renegociação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1764753/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019) GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Porém, isso não impede que os contratos anteriores sejam revistos em sede de embargos à execução, como aqui pretende a parte embargante. Impugnou-se a aplicação de juros capitalizados, acima da taxa média do mercado e a cobrança de tarifas administrativas e a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Para tanto, o autor requereu a exibição dos contratos anteriores, no entanto o réu juntou apenas os extratos, a partir do que foi realizada a perícia. Porém, ausentes os contratos não ficaram demonstradas quais as taxas de juros pactuadas e tampouco a expressa contratação da capitalização de juros, deve-se aplicar o disposto no artigo 400, do Código de Processo Civil como já alertado no mov. 159. Com efeito, em relação à capitalização de juros, esta somente é admissível se por período inferior a um ano, desde que assim pactuada, conforme o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Em virtude de o contrato não ter sido juntado pela parte ré e não havendo comprovação da pactuação, cumpre acolher este pedido a fim de expurgar a capitalização. Quanto a pactuação de juros, por não haver comprovação da taxa efetivamente contratada, ante a falta de juntada do instrumento contratual, deve ser aplicada a taxa média de mercado à época, consoante a súmula 530 do STJ: Súmula N. 530 (STJ) - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nesses moldes inclusive foram feitos os cálculos pela perícia readequando as taxas, quando superiores, às taxas médias correspondentes (mov. 110). Já a cobrança de comissão de permanência apenas é considerada abusiva quando cumulada com outros encargos de mora e juros remuneratórios (súmula 472 do STJ), o que foi identificado na perícia. 13) Houve a constatação de cumulação de juros de mora com comissão de permanência e multa, em todos os contratos representativos desde a origem da dívida? Resposta: Os quadros resumos de todas as operações constam da resposta ao quesito nº 8, precedente. Há nos demonstrativos apresentados a constatação de cobrança de juros de mora, comissão de permanência e de multa (mov. 110, p. 66) Assim, constatada a abusividade deve ser afastada a comissão de permanência. Conforme sedimentado entendimento, a válida a cobrança de tarifas ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. No caso concreto, apenas foi identificada pelo perito a cobrança de tarifas na Conta Corrente, conforme resposta ao quesito 12 do Ante o exposto, com fulcro o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolhe-se os presentes embargos à execução, a GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ fim de, sobre os contratos BB GIRO RÁPIDO - 19244, OUROCARD EMPRES - 36184811, OUROCARD EMPRES - 55381258, DESCONTO DE CHEQUE – 55381258, BB GIRO RAPIDO - 323303680, DESCONTO DE TITULO- 323304060, BB GIRO EMPRESA – 323304221 e BB CAPITAL DE GIRO – 323304692: a) declarar abusiva e afastar a incidência de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples; b) limitar os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa aplicada pelo banco for mais vantajosa para o devedor; c) declarar abusiva e afastar a cobrança das tarifas na Operação conta corrente - Agência nº 3233-6 - 19.244-9. d) declarar abusiva e afastar a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos nos contratos em que houve essa cobrança; e) condenar a ré à devolução em dobro da quantia paga a maior, mediante compensação com eventual saldo devedor ou efetivo reembolso, acrescida de correção monetária (INPC/ IGPDI) desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Outrossim, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2° do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e grau de zelo dos patronos do embargado, fixo em 12% do valor atualizado da causa. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente desde a sentença, de acordo com a média INPC/IGPDI, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do Código de Processo Civil. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Preclusa essa decisão, determino à parte exequente/embargada a juntada de novo cálculo, nos termos da presente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. Translade-se cópia da presente aos autos 0039178- 29.2010.8.16.0019 - Execução de Título Extrajudicial. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite, Juiz de Direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

14/01/2022, 00:00

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