Execução Fiscal 0024823-92.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0024823-92.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024823-92.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024823-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.840,69 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Luana Niehues Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que na CDA que aparelha a execução fiscal, qual seja, a CDA nº 9213/2021 (ev. 1.2), existem tributos cuja cobrança é considerada ilegal, como a taxa de combate a incêndio e a taxa de limpeza pública. Isso porque, de acordo com o Tribunal da Cidadania, "consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF)" (AgInt no RE nos EDcl no RMS 22.632/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Do mesmo modo, acerca das taxas de conservação e limpeza de logradouros e via públicas, firmou-se o entendimento que “[...] A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição (RE nº 576321, Tema 146, do STF). No mesmo sentido, estabelece o Federal; [...]” Enunciado nº 07 da 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais. (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002542-44.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.06.2021) e “(...)No que tange à inexigibilidade da taxa de limpeza pública. Declaração da inconstitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza pública pelo supremo tribunal federal no RE 232.393/SP, por se tratar de serviço universal e indivisível, incompatível com a natureza das taxas. necessidade de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 919, § 1º, do código de processo civil. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C. CÍVEL - 0025612-21.2020.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.03.2021) Assim, por se tratar de taxas declaradas inconstitucionais, com efeito erga omnes, indevida é a cobrança das taxas de incêndio e de limpeza pública constantes da CDA nº 9213/2021 (ev. 1.2). Desse modo, determino: I – Intime-se o exequente para que promova a emenda à inicial realizando a readequação da CDA nº 9213/2021 (ev. 1.2), excluindo da sua cobrança os valores referentes à taxa de combate a incêndio e à taxa de limpeza pública, haja vista se tratar de tributos cuja cobrança é inconstitucional. II – Após a juntada da emenda à inicial, venham-me conclusos para análise e recebimento da inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DEFERIDO O PEDIDO

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