Ação Penal - Procedimento Sumário 0001573-12.2016.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001573-12.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Olivir de Oliveira SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 Autos nº: 0001573-12.2016.8.16.0125 Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná em face de Olivir de Oliveira, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº 6.977.355-9/PR, nascido em 18/05/1974 (com 42 anos de idade à época dos fatos), natural de Mamborê/PR, filho de Olinda de Oliveira e Angelino de Godoes Oliveira, residente e domiciliado na zona rural, localidade Xaxim, Município e Comarca de Palmital/PR, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 18 de setembro de 2016, por volta das 19h25min, na Rodovia 456, neste Município e Comarca de Palmital/PR, o denunciado OLIVIR DE OLIVEIRA, de forma voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo VW/Gol, de placas CYD-6198, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, que foi detectado pelos policiais que o abordaram, e realizado teste do bafômetro apresentou valor de 0.88 MG/L. Consta nos autos que o denunciado, devido ao seu estado de embriaguez, dirigia seu veículo em zigue-zague na pista, Página 1 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 motivo pelo qual colidiu com o veículo Fiat/SIENA, de placas MGJ-0942, de propriedade de Moises Pereira. A denúncia foi oferecida em 10/07/2018 (seq. 28.27), havendo sido recebida em data de 28/09/2018 (seq. 38.1). Devidamente citado (seq. 54.1), o denunciado ofereceu resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (seq. 62.2), reservando-se ao direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 53.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 64.1). Por ocasião da instrução processual, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação Emerson Medeiros, sendo, ao final, procedido ao interrogatório do réu Olivir de Oliveira (seqs. 143.1 e 161.1). Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido formulado na exordial acusatória, com a consequente condenação do acusado (seq. 164.1). Por sua vez, a defesa do acusado Olivir de Oliveira ao apresentar alegações finais escritas, postulou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição virtual (seq. 168.1). Página 2 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 Do seq. 170.1 consta certidão de antecedente criminais do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, suscitou a defesa a existência de prescrição retroativa no presente caso. Alega que, em caso de condenação, a pena aplicada ao acusado pelo crime descrito na denúncia (embriaguez ao volante) será fixada próxima no patamar mínimo, razão pela qual, de acordo com art. 109, VI, do CP, seria aplicável o prazo prescricional de 03 (três) anos no tocante à suposta pena definitiva do réu. Diante disso, considerando que o lapso temporal decorrido entre a data de recebimento da denúncia e a presente data é maior do que 03 (três) anos, pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa com consequente declaração de extinção da punibilidade do acusado. Como se sabe, a prescrição por prognose, antecipada ou em perspectiva carece de previsão legal. Tendo por finalidade antecipar o reconhecimento da prescrição retroativa, não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deixo de analisar a prejudicial de mérito em questão neste momento. 2.1. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Página 3 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. Artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – Embriaguez ao Volante Da materialidade e da autoria delitivas No presente caso, a existência da infração está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2), no Boletim de Ocorrência (seq. 1.9), no Teste de Alcoolemia (seq. 1.7), bem como pelos depoimentos prestados tanto durante a fase pré-processual quanto no curso da instrução probatória. No tocante à autoria (relação do acusado com o fato), as provas produzidas são suficientes a lastrear decreto condenatório em desfavor do denunciado. A condição de autor do acusado em relação ao fato descrito na denúncia está suficientemente comprovada nos autos, em especial pela confissão do réu. O policial militar que atendeu a ocorrência, Emerson Medeiros, relatou que no dia dos fatos, a equipe policial foi acionada depois da ocorrência de acidente de trânsito. Ao chegar no local, identificaram os veículos envolvidos. O condutor do veículo Olivir estava na Delegacia e o outro condutor estava no Posto de Saúde, pois havia sofrido algumas escoriações. Foi realizado Página 4 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 o levantamento do local de acidente. Realizado teste de alcoolemia com Olivir, verificou-se o estado de embriaguez. Nessas circunstâncias, deu-se voz de prisão ao acusado (seq. 144.1). Durante seu interrogatório em Juízo (seq. 160.1), o acusado Olivir de Oliveira confessou a prática do fato descrito na denúncia, afirmando que conduziu o veículo mesmo após haver ingerido bebida alcoólica (cerveja). No momento do acidente, chovia demais e o interrogado não conseguia ver nada. Destarte, diante da análise do conjunto probatório constante dos autos, tem-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, o policial militar relatou que o exame de alcoolemia atestou que o réu estava embriagado. O próprio acusado reconheceu que no dia dos fatos havia ingerido bebida alcoólica. Corroborando os elementos probatórios acima transcritos, têm-se o teste de etilômetro realizado com Olivir de Oliveira no momento da abordagem conclusivo pela presença de 0,88 miligramas de álcool por litro de ar alveolar – seq. 1.7. Portanto, considerando o tecido probatório produzido nos autos, além dos elementos informativos da fase extrajudicial, tem-se que a prova da autoria delitiva (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) é certa e recai sobre a pessoa do denunciado Olivir de Oliveira. Da adequação típica A figura típica do delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei 9.605/1997) está assim descrita no texto legal: Página 5 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Segundo a lição doutrinária de GUILHERME DE SOUZA 1 NUCCI, “o elemento subjetivo é o dolo de perigo”. E continua, nesse sentido, afirmando que “não existe a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo especifico”. No que tange ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este, como visto, é caracterizado pelo dolo do agente que se traduz no perigo (em abstrato) que referida conduta causa no seio da sociedade. Não é nenhuma novidade, vale destacar, que a finalidade precípua do Direito Penal, sem olvidar da sua aplicação como ultima ratio, segundo a doutrina abalizada é a tutela dos bens jurídicos relevantes, os quais, diga-se de passagem, não podem ser abrangidos por outras áreas do Direito. 2 Nesse viés, Rogério Greco leciona: A finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade (...). Com o Direito Penal objetiva-se tutelar os 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8ª. ed. – Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2014. p. 854. 2 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 17ª Ed., atual. e ampl. Editora: IMPETRUS, 2015. Rio de Janeiro/RJ. Página 6 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito. Os delitos classificados pela doutrina como de perigo abstrato, ou seja, aqueles que para sua configuração não se exige lesão concreta a um determinado bem jurídico, devem ser desde logo prevenidos a fim de se evitar o risco potencial que tais condutas podem apresentar, revelando-se, assim, como uma conduta de cautela e zelo por parte do próprio Estado. A propósito do tema, a lição doutrinária de Fernando 3 Capez: Entendemos que subsiste a possibilidade de tipificação dos crimes de perigo abstrato em nosso ordenamento legal, como legítima estratégia de defesa do bem jurídico contra agressões em seu estágio ainda embrionário, reprimindo-se a conduta, antes que ela venha a produzir um perigo concreto ou um dano efetivo. Trata-se de cautela reveladora de zelo do Estado em proteger adequadamente certos interesses. No caso em tela, vale destacar que o delito imputado ao acusado consiste em “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Nota-se, portanto, que o elemento subjetivo (dolo) no presente caso restou caracterizado na medida em que o denunciado, de forma 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal-Parte Geral. Ed. Saraiva. 16ª Edição. 2012. São Paulo/SP. Página 7 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 consciente, ingeriu bebida alcoólica e se dispôs a conduzir o veículo VW/Gol, placas CYD-6198, sendo desnecessária à configuração do delito que a condução do veículo sob o efeito de bebida alcoólica gere perigo concreto de dano, uma vez que na hipótese basta o perigo abstrato ensejado pela conduta. Nesse sentido, cito ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – DELITO DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE – POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA PELO RESULTADO DO ETILÔMETRO, TOMADO COMO INDÍCIO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO A SER MANTIDA. [...]. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012052- 80.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 13.12.2018). Considerando o exposto, resulta das provas constantes dos autos que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal. Página 8 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 3. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pela acusação, para o fim de CONDENAR o denunciado OLIVIR DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico (segundo construção doutrinária do mestre Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo à análise da dosimetria penal. 4.1. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal) O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. a) Culpabilidade: não se confunde com o terceiro elemento da concepção dogmática tripartida do delito (fato típico, ilícito e culpável); é a reprovabilidade da conduta, para além da reprovação inerente ao tipo penal. No caso em tela, nada de relevante a ser ressaltado no tocante à culpabilidade. b) Antecedentes: estão englobadas por essa circunstância judicial somente as condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência (artigos 61, I, e 63, ambos do Código Penal), seja Página 9 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 pelo decurso do prazo de 05 anos após o cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, Código Penal), seja pela condenação anterior por crime militar próprio ou político (art. 64, II, Código Penal), seja pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito. Conforme consta em certidão de consulta ao sistema Oráculo (seq. 170.1), o denunciado ostenta condenações transitadas em julgado nos autos nº 0000199-58.2016.8.16.0125 e 0001278-09.2015.8.16.0125, havendo o trânsito em julgado ocorrido posteriormente ao cometimento do crime em questão, razão pela qual serão computadas para fins de maus antecedentes. Esclareço, por oportuno, que o réu também foi condenado com trânsito em julgado nos autos nº 0001135-49.2017.8.16.0125, todavia, trata-se de fatos praticados posteriormente aos analisados no presente feito, não caracterizando, portanto, maus antecedentes (AgRg no HC 556.142/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). c) Conduta Social e Personalidade: conduta social é o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Personalidade é o conjunto de caracteres exclusivos de determinada pessoa, sendo em parte herdada e em parte adquirida. Não há nos autos elementos suficientes para analisar seja a conduta social, seja a personalidade do condenado. Página 10 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 d) Motivos do Crime: são as razões, ou mesmo o objetivo, que levaram o agente a praticar a conduta delituosa. São, no caso, inerentes ao tipo penal. e) Circunstâncias: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Neste ponto, entendo serem normais a esta espécie de delito. f) Consequências: são as que transcendam à própria figura típica. Entendo serem normais a esta espécie de delito. g) Comportamento da vítima: trata-se de eventual modo de agir da vítima que tenha contribuído para o acontecimento do crime. Em nada contribuiu para o deslinde da ação delituosa. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sub judice, levando-se em consideração a diferença entre o máximo e o mínimo legalmente previsto, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação inicial da pena em 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa. O dia-multa, ausente melhor prova da situação econômica do réu, é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (artigo 49, § 1º, do CP). Página 11 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 4.1.2. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas (art. 61 do Código Penal). Por outro lado, presente a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea (art. 65, incisos III, alínea “d”, do Código Penal), a qual, a priori, é valorada para diminuição da pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto). Deve-se, no entanto, levar em consideração o enunciado da Súmula 4 231 do Superior Tribunal de Justiça (registradas as ressalvas feitas em nota ), estabelecido no sentido de que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Destarte, a pena é fixada, nesta segunda fase da dosimetria, em 06 (seis) meses de detenção, além de 1o (dez) dias- multa. 4 O art. 65 do Código Penal é claro ao estabelecer que as circunstâncias nele previstas sempre atenuam a pena, de modo que a não redução representaria desrespeito ao princípio da legalidade estrita e o mandamento constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição da República). Inexiste dispositivo legal estabelecendo que na segunda fase da dosimetria da pena não será possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Como explica JUAREZ CIRINO DOS SANTOS (Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. pp. 337-338), a vedação em comento representa vedada analogia in malan partem. Por fim, como esclarece CEZAR ROBERTO BITENCOURT (Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pp. 784-787), as razões que levaram ao entendimento no sentido da referida vedação partiram de interpretação analógica desautorizada, baseada na proibição que constava no texto original do parágrafo único do art. 48 do Código Penal de 1940, não repetido na reforma penal de 1984. No entanto, considerando o quanto estabelecido nos artigos 489, VI, e 927, IV, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis analogicamente ao Processo Penal (art. 3º do CPP) e que, no caso, não há distinção a ser feita ou superação de entendimento, buscando-se, ademais, evitar-se qualquer alegação futura de nulidade por falta de fundamentação, nos termos dos dispositivos antes referidos, observo e aplico o entendimento consagrado na referida Súmula 231 do STJ. Página 12 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 4.1.3. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena No caso dos autos, não vislumbro a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Desse modo, fica o acusado OLIVIR DE OLIVEIRA definitivamente condenado pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito (embriaguez ao volante) ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção, além de 1o (dez) dias-multa. Considerando que o acusado possuía carteira de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor na época dos fatos, suspendo a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. 4.1.4. Regime de Cumprimento de Pena Ante a quantidade de pena aplicada e observando, porém, a existência de uma circunstâncias judicial desfavorável (antecedentes), como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do Código Penal. 4.1.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva (s) de Direitos e/ou Suspensão Condicional da Pena Inviável a substituição da pena privativa de liberdade fixada em restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44, incisos I e II, do Código Penal, haja vista a reincidência e os maus antecedentes do réu. Página 13 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 Ademais, por esses mesmos motivos, é inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 4.2. Da Detração Penal Considerando que o acusado foi preso em flagrante delito, reconheço em seu favor o direito à detração, o que deverá ser considerado pelo Juízo da execução. 5. Da Desnecessidade da Prisão Preventiva Não presentes os requisitos da custódia cautelar preventiva – tanto que o acusado permaneceu em liberdade durante todo o trâmite processual – e, considerando a pena imposta ao réu, não se justifica a prisão preventiva do mesmo neste momento. 6. Custas Processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 7. Disposições Gerais Após o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, intime-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a prescrição retroativo. Em seguida, conclusos. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Página 14 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001573-12.2016.8.16.0125 Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 15 de 15

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON PRATES

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(273)