Cumprimento de sentença 0009461-48.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009461-48.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009461-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009461-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): NELY ANTONIA BERTOLINI VIVIAN ROSE NUNES Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Considerando as manifestações retro e a divergência pelas partes quanto aos cálculos apresentados, para solução da controvérsia de forma definitiva, determino a produção de prova pericial contábil. 2. Na forma do artigo 465 do CPC, nomeio a Perita Contábil THAIS DE CASSIA GIONA – CRC/PR 076795/0, devidamente cadastrada no CAJU. 3. Os honorários foram estimados em R$ 700,00 (setecentos reais) para cada cálculo a ser elaborado neste feito. O valor está em consonância com o disposto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente em seu item 1.1, com o múltiplo previsto no § 4º do artigo 2º, considerando a complexidade dos cálculos, o tempo a ser despendido e o volume de documentos a ser examinado. 3.1. O pagamento dos honorários deverá ser efetuado de acordo com a sucumbência, observando-se o ônus àquele que decaiu da maior parte do pedido. 3.2. Sendo a parte autora, o valor dos honorários será deduzido do montante devido, ficando esclarecido que a gratuidade para o acesso ao sistema dos Juizados Especiais não engloba as despesas processuais. Ainda, havendo valor econômico a ser satisfeito à parte, não é possível atribuir este ônus ao Estado. 3.3. Sendo o réu, será expedido novo alvará, com o valor dos honorários periciais fixados, permitindo a remuneração da expert. 3.4. Às partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, adotem as providências descritas nos incisos do § 1º do artigo 465 do CPC. 4. Superado o prazo sem impugnação, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, fixando prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão. 4.1. Havendo impugnação, voltem conclusos para decisão. 5. Com o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo eventual laudo divergente ser apresentado neste prazo. 6. Havendo impugnações ou laudos divergentes, encaminhem-se os autos à perita para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a manifestação da perita, digam as partes em igual prazo. 8. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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