Ação Penal - Procedimento Sumário 0001091-46.2018.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001091-46.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001091-46.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 32321321 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Roque Mazetto Réu(s): PEDRO VAZ DE OLIVEIRA Vistos e examinados os presentes autos. 1. Trata-se de autos de Ação Penal em que figura como acusada PEDRO VAZ DE OLIVEIRA pela prática em tese do crime previsto no artigo 12 da Lei 10826/2003, tendo sido homologado o benefício da suspensão condicional do processo ofertado pelo Órgão Ministerial em audiência do dia 05 de fevereiro de 2019 pelo prazo de 02 (dois) anos (movimento 81.1). 1.1. Sobrevinda informações de eventual cumprimento das condições impostas pelo sursis processual, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, movimento 165.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em atenção ao disposto nos autos, e acatando o parecer ministerial movimento 165.1, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, haja vista que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas em audiência conforme movimento 81.1. 2.1. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao Réu PEDRO VAZ DE OLIVEIRA, objeto deste feito, em face do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo, com fulcro no disposto no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. 3. Do mesmo modo, julgo extinto o presente processo, determinando o seu ARQUIVAMENTO, com as baixas e anotações necessárias, cumpridos os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao distribuidor judicial. 5. Expeça-se ofício à CEF, enviando a guia para conversão dos valores de fiança para o Conselho da Comunidade. 6. Dê-se ciência ao Dr. Promotor de Justiça. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(197)