Execução de Pena de Multa 0003737-21.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003737-21.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003737-21.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-21.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$167,73 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Polo Passivo(s): RENATO DE QUADROS CASTILHO 1. Reconheço a competência deste Juízo para execução da pena de multa aplicada. 2. Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, com a finalidade de proceder a execução da pena de multa no valor indicado pelo exequente, acrescida das custas concernentes à execução do valor (art. 14, §3º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 3. Cite-se a parte executada, em se tratando de executado solto, por carta AR/MP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984). 3.1. Caso o executado esteja preso, expeça-se mandado para citação pessoal (art. 14, §1º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ) 3.2. Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984). 3.3. Caso haja pagamento voluntário, proceda-se na forma do artigo 15 e §§º da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 3.4. Caso não localizado o executado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para atualização de endereço (art. 14, §2º, da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, e não havendo a indicação de bens à penhora, inclua-se minuta para penhora online Sisbajud e Renajud (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984). 5. Caso haja o bloqueio de valores por qualquer dos sistemas (SISBAJUD E RENAJUD), intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias. 6. Infrutíferas as medidas de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 7. Não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, vista ao exequente para se manifestar a respeito de eventual aplicação do contido no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (art. 18 da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 8. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 12 de janeiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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