Cumprimento de sentença 0006170-87.2021.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006170-87.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006170-87.2021.8.16.0112 1. Ao ev. 49, uma das locatárias apresentas dúvidas para o cumprimento da ordem judicial, diante de dita notificação anterior, na qual se pedia a divisão dos valores locatícios de forma distinta. Inicialmente, declino que o cumprimento da ordem judicial deve ocorrer a partir do dia em que a terceira recebeu a intimação para tanto. Ou seja, se na ocasião da intimação já havia pago o aluguel do mês, nada há a fazer com relação a estes valores. O cumprimento do contido na ordem judicial deve ocorrer, no entanto, a partir do próximo pagamento da locação. O cumprimento, ainda, deve se dar na exata forma determinada, independentemente de acertos anteriores com as partes, já que as condições aqui determinadas prevalecem. Ou seja, a locatária deve depositar os valores como mencionado no ofício que recebeu. Intime-se ela do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência, a fim de garantir que a medida seja observada quando do vencimento da próxima prestação. 2. Indefiro a habilitação do locatário que se fez representar por advogado nestes autos por procuração juntada no ev. 53, porque não se trata de interessado nos termos do feito, mas apenas de um terceiro que deve cumprir determinação judicial. A habilitação no processo não dará ao terceiro conhecimento maior do que aquele de que já foi intimado por ofício, sendo desnecessária a medida, que só acarretará em tumulto processual. Intimem-se os procuradores por meio dos emails indicados na procuração. 3. De outro lado, a fim de assegurar a terceiros o absoluto conhecimento dos termos do presente processo, que é acessório a processo de inventário (o qual, contrariamente aos demais feitos da Vara de Família, não conta com sigilo processual), alterei o nível de sigilo dos autos para "público", sendo este o tipo de publicidade que deve ser afeta à Vara de Sucessões. 4. Intimem-se. Aguarde-se o prazo da citação. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE THEOBORIO GRANDO JÚNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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