Cumprimento de sentença 0001082-18.2018.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001082-18.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001082-18.2018.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta por FABIO JUNIOR MENDES em face de JORGE PAULO DOMINGOS e SIRIO CEZAR DOMINGOS, todos já qualificadas nos autos. Realizadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, obteve-se resultado parcialmente positivo (eventos 62.1 e 63.1 a 63.3), contudo, expedidos diversos mandados de penhora de bens e avaliação do veículo encontrado, todas as diligências retornaram negativas (eventos 66.1, 94.1 e 101.1). Intimado para dar prosseguimento ao processo, a exequente requereu a busca de endereço dos executados, contudo, inicialmente, verifico que o feito tramita há mais de dois anos na fase de cumprimento de sentença, e em que pesem as diligências para busca de endereço (eventos 74.1 e 75.1), não foi possível encontrar bens dos executados a fim de satisfazer o débito. Ainda, o processo está em fase de penhora de bens e compete à exequente as diligências necessárias para a localização de patrimônio dos executados, passíveis de penhora. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, como, SISBAJUD, RENAJUD, cujas consultas auxiliam as partes na localização de endereço e patrimônio, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0009234-27.2002.8.16.0030/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Liana de Oliveira Lueders. unânime, Publ. 11.06.2015). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO MEDIANTE DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A inércia do exequente consubstanciada em não indicar bens penhoráveis do devedor, embora devidamente intimado, demonstra que desconhece bens penhoráveis, descabendo a suspensão do processo no rito da Lei 9.099/95. 2 - Assim, não merece reparo sentença que, ante a ausência de indicação de bens penhoráveis, extingue o processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, facultando ao credor promover nova ação quando puder indicar bens passíveis de constrição judicial. 3 - Na hipótese dos autos, ainda que limitada em 30%, a determinação de bloqueio de valores diretamente na folha de pagamento da devedora em razão de dívida civil mostra-se ilegal. Ademais, não se compadece com o rito da Lei 9.099/95 a suspensão processual. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52. 6 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Apelação Cível do Juizado Especial nº 20150110396932 (869589), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti. j. 26.05.2015, DJe 28.05.2015). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da executada, a exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, feitas as anotações e demais diligências necessárias, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(150)