Execução de Título Extrajudicial 0000704-25.2007.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000704-25.2007.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000704-25.2007.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000704-25.2007.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$92.152,36 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Sergio Rios 1. Tendo a empresa Belagrícola constituído novo patrono, seus ex-advogados peticionaram em nome próprio no feito requerendo sua inclusão no polo ativo do feito, a fim de que lhes sejam reservados os honorários de sucumbência advindos da causa. Em resumo, sustentam que o direito aos mencionados honorários decorre do texto legal e são dotados de natureza alimentar, tendo os peticionários atuado na causa até momento recente, e não sendo objeto de cessão ou pactuação com a empresa constituinte. Finalmente, enfatizam que os honorários podem ser objeto de execução nos autos principais, de modo que a discussão sobre sua titularidade se mostra pertinente ao objeto da ação. Instruem com cópias de documentos e excertos de decisões judiciais. 2. Decido. A teor do que sustentam os peticionários, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte (EAOB, art. 22). Tal parece ser a premissa aplicável, já que os peticionários atuaram na causa desde seu início até momento recente, não trazendo a Belagrícola, mediante seu novo patrono, qualquer demonstrativo de expressa disposição, pelos peticionários, a créditos de honorários de sucumbência a que eventualmente tenham direito. Não obstante, também deve se observar que a presente causa consiste em execução de título extrajudicial ajuizado pela parte Belagrícola, sendo, portanto, de natureza estranha ao objeto da ação a discussão sobre honorários sucumbenciais. E, além disso, por mais verossimilhantes que sejam os fundamentos dos peticionários, estabeleceu-se a controvérsia sobre a matéria, de modo que a Belagrícola não reconhece a titularidade, pelos peticionários, de valores decorrentes de honorários advocatícios nos presentes autos. Desse modo, malgrado a jurisprudência majoritária preconize que os honorários de sucumbência devam ser executados nos próprios autos principais, a controvérsia ora versada impede o tratamento da matéria nestes autos, cuja lide lhe é estranha. Em suma, o interesse econômico dos autores, sendo reflexo indireto da presente demanda, deverá ser objeto de ação autônoma. Nesse sentido: Processual Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revogação de mandato de procuração no curso do processo. Outorga de poderes à novos patronos. Art. 111, do CPC. Pedido de habilitação nos autos na qualidade de terceiros interessados, com reserva de honorários de sucumbência proporcionais ao período contratado. Impossibilidade. Questão contratual, que não guarda relação alguma com a lide principal. Necessidade de ação autônoma para a cobrança de honorários. Decisão reformada.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0042889-50.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.10.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO FEITO EM RELAÇÃO À DEFESA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASABB QUE, EM TESE, TEM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS. PORÉM, IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E REFLEXO INDIRETO. EVENTUAL RESERVA/COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE, NO MAIS, QUE SE DÁ DE FORMA SUBSTITUTIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. LEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053312-69.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021) Resguarda-se, assim, a regular tramitação do feito, evitando-se o tumulto processual. 3. Ante o exposto, indefiro o pleito dos peticionários de ingresso no polo ativo do feito, bem como de reserva de honorários, o que deverá ser objeto de ação autônoma. 4. Renove-se vista ao exequente a fim de que requeira o necessário ao prosseguimento do feito. Observe-se, no mais, a Portaria n. 33/2017. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 19 de janeiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RIOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

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