Execução de Título Extrajudicial 0039676-57.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 29.937,07

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/12/2022, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/12/2022, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2022, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2022, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2022, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2022, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 12:24

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

20/08/2022, 07:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2022, 13:45

Todas as movimentações(111)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/12/2022, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/12/2022, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2022, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2022, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2022, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2022, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 12:24

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

20/08/2022, 07:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2022, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/08/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/08/2022, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 17:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

15/08/2022, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 17:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2022, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

12/08/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2022, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2022, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 10:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

15/07/2022, 07:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2022, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 14:48

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

30/06/2022, 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

29/06/2022, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 17:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

23/06/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2022, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 09:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/05/2022, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 22:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

27/04/2022, 16:04

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/03/2022, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2022, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 39676-57.2021 Vistos. 1. Cite-se o Estado do Paraná para, em 30 dias e sob pena de expedição de RPV/precatório, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos. 2. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, quanto às obrigações de pequeno valor, deverá a parte executada, no mesmo prazo da impugnação, declinar o montante a ser eventualmente retido a título de imposto de renda. O silêncio será interpretado como inexistência de valores passíveis de retenção. Em relação ao crédito sujeito ao rito dos precatórios, caberá ao ente estatal apenas indicar o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o débito principal se submeta à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 6º, XI). Tais informações deverão constar do precatório e embasarão a oportuna apuração do imposto de renda a reter. 3. Pagará a parte executada honorários advocatícios, os quais, tomando por base o valor que ao final for reputado devido, serão calculados de acordo com os percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC (Súmula nº 345/STJ). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 16.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/02/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2022, 01:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 39676-57.2021 Vistos. 1. O Órgão Especial do TJPR, julgando o incidente de inconstitucionalidade n. 1.039.460-2/01, considerou que os arts. 8º, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.435/2012, são compatíveis com a Constituição Federal (IDI n. 1.039.460-2/01, relator Des. Sérgio Arenhart – redator para o acórdão Des. Miguel Pessoa, maioria, julg. 5.5.2014). Com esse julgamento, a Corte passou a entender que ao Estado do Paraná cabe exclusivamente responder pela restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente à Paranaprevidência, ainda que a sentença que pronunciou essa condenação tenha passado em julgado. Embora discorde frontalmente dessa equivocada orientação – que, estou certo, viola os princípios constitucionais que tutelam a coisa julgada e obstam a irretroatividade da lei –, a ela me curvo, ao menos até que o Supremo Tribunal ou o próprio Órgão Especial, em outro processo, venham eventualmente a revê-la. Ao tratar da eficácia vinculativa do julgamento do incidente de inconstitucionalidade pelos tribunais de justiça e regionais federais, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Deixe-se claro que não é apenas o órgão fracionário que submeteu a questão de constitucionalidade ao quórum qualificado que fica vinculado à decisão. (...) Frise-se que todos os juízos – inclusive os de 1º grau de jurisdição – subordinados ao Tribunal de Justiça ou Regional Federal ficam vinculados à decisão tomada pelo Plenário ou pelo Órgão Especial” (in Precedentes Obrigatórios, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2013, págs. 510-511, grifei). 2. Do exposto, hei por bem determinar que o cumprimento de sentença seja integralmente direcionado ao Estado do Paraná. 3. Considerando o redirecionamento do cumprimento de sentença, excluo do polo passivo a ré Paranaprevidência. Anote-se. 4. Intime-se, pois, a parte autora para emendar a petição de cumprimento de sentença para o fim de direcionar o pedido contra o Estado do Paraná, nos termos do art. 534 e ss. Do CPC. Prazo: 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito. Ag

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2022, 10:46

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/01/2022, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 15:44

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

12/01/2022, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 09:43

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/10/2021, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

17/08/2021, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2021, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2021, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2021, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/08/2021, 09:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 17:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/08/2021, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2021, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2021, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/08/2021, 15:18

Documentos

OUTROS

•20/08/2022, 07:52

OUTROS

•30/06/2022, 14:30

OUTROS

•23/06/2022, 16:07

OUTROS

•16/02/2022, 16:18

OUTROS

•13/01/2022, 14:11

OUTROS

•26/10/2021, 10:02