Procedimento Comum Cível 0026607-94.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026607-94.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026607-94.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026607-94.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$247.192,00 Autor(s): DIRCE DAMASIO Réu(s): ANDERKT’Z LTDA DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA“ proposta por DIRCE DAMÁSIO em desfavor de ANDERKET’Z LTDA. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (I) por ser idosa, o feito deve ter tramitação prioritária; (II) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; (III) em 09.08. 2010, vendeu à ré o imóvel descrito na inicial, por “Contrato de Cessão de Compromisso de Compra e Venda”, estipulado unilateralmente pela parte contrária, contendo cláusulas suspensivas, abusivas e ilegais; (IV) naquela oportunidade, transferiu à requerida todos os direitos inerentes ao imóvel, mas ficou sem receber praticamente a metade do valor do contrato, em decorrência do dispositivo contratual abusivo que estipulou o preço, a forma de pagamento e a renúncia de direitos da cedente. Pugnou pela concessão de gratuidade de justiça e, ao fim, requereu, a título de tutela de urgência, que determine à ré o pagamento de aluguéis em favor da autora, conforme a sua quota parte, em, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em até 05 dias úteis da citação, até o adimplemento definitivo do contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). RELATEI. DECIDO. 2. Anote-se a prioridade no trâmite processual, eis que se trata de pessoa com idade superior a 60 (sessenta anos) (mov. 1.6), nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 71, do Estatuto do Idoso. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com fulcro no artigo 98 do CPC. 4. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Da análise dos autos, verifica-se a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada. Inicialmente, não é viável, de plano, atestar que o contrato entabulado entre as partes é abusivo e de adesão (mov. 1.7), conforme alegado pela parte autora. Para viabilizar a referida análise, é necessária a submissão ao contraditório e à produção de prova. Ademais, ainda que o contrato fosse, mesmo, de adesão, ou seja, que contivesse cláusulas previamente fixadas, sem possibilidade de discussão ou de modificação das condições impostas, não se pode presumir ilicitude do conteúdo lá previsto, porquanto, em tese, não subtraiu da cedente a liberdade de consentir às às respectivas condições. Não obstante, o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) estipulado pela demandante, para recebimento de aluguéis, ao que tudo indica, foi aferido unilateralmente, sem demonstração de que estaria amparado nas regras do mercado imobiliário. Assim, não há, prima facie, indícios de nulidade, de cláusulas abusivas, tampouco de eventual vício de vontade da parte autora, não sendo possível, neste momento, averiguar a probabilidade do direito alegado. 4.1. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos da fundamentação. 5. O Decreto Judiciário nº 172/2020, que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, determinou a suspensão do “cumprimento de ordens de reintegração de posse por invasões coletivas ocorridas anteriormente à expedição deste Decreto”, no período de 19.03.2020 até 30.04.2020. Em que pese referido decreto tenha previsto exclusivamente o não cumprimento de reintegrações de posse por invasões coletivas naquela hipótese, a razão subjacente presente no decreto visa garantir a permanência das pessoas em casa em um momento de exceção. Portanto, também é aplicável, por analogia, aos casos de realização de audiência de conciliação no âmbito do Poder Judiciário. Outrossim, neste momento é necessário resguardar o direito à saúde da população, na medida em que a orientação médica para o combate à pandemia é a permanência das pessoas em suas respectivas residências, por conta do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus. Assim, permitir a realização de audiências de conciliação neste momento vai em sentido diametralmente oposto às recomendações médicas deste momento de calamidade na saúde pública. Além disso, são nítidos o interesse público, o da coletividade e o da saúde pública no isolamento social das pessoas, devendo, igualmente, prevalecer sobre o interesse privado de conciliação nas demandas judiciais. 5.1. Ante o exposto, por conta das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e às disposições do Decreto Judiciário nº 172/2020 do E. TJ/PR, excepcionalmente, fica SUSPENSA a realização das audiências de conciliação, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Ressalta-se que, após o fim da pandemia da COVID-19 no país e o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário, as partes poderão requerer expressamente a realização da audiência a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 139, V, do CPC. Ainda, após a citação, havendo interesse manifestado pelas partes, poderá ser inclusive designada audiência virtual de conciliação ou mediação, devendo as partes colocar telefone para contato, ocasião em que os autos serão encaminhados ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 6. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do CPC), contados na forma do artigo 231 do CPC. 7. Apresentada contestação, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 8. Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 9. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigos 352 e 357 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE DAMASIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(17)