Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0057923-62.2016.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0057923-62.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/10/2022, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2022, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2022, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/10/2022, 14:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/08/2022, 14:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/07/2022, 17:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/05/2022, 13:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/03/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057923-62.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057923-62.2016.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/08/2016 Noticiante(s): JOCELITA ANGELICA SANTOS Noticiado(s): DANIEL CAVASSANE RODRIGUES I. Vieram os autos conclusos em razão do parecer ministerial retro pela revogação das medidas protetivas de urgência (mov. 80.1). DECIDO. II. Pela detida análise do processo, vislumbra-se que a ofendida, quando de sua última manifestação nos autos (mov. 77.1), solicitou a prorrogação das medidas protetivas de urgência, suscitando, genericamente, “sentir-se mais segura com a vigência das medidas”. Sem razão. Em que pese remansoso na jurisprudência o entendimento de que, nos delitos cometidos em âmbito doméstico, em razão de sua corriqueira clandestinidade, a palavra da vítima ostente especial valor, por ser, na maioria das vezes, a única testemunha dos delitos, é cediço que mencionada assertiva deve ser acolhida com ponderação, de tal modo que, carecendo de demonstração algum de seus requisitos legitimadores (fumus boni iuris ou periculum in mora), não podem os direitos individuais do noticiado continuarem a ser cerceados por tempo indeterminado, sob pena de se recair em flagrante constrangimento ilegal a quem se encontre submetido às proibições vigentes. Ainda não é demais dizer que eventual prazo de duração das medidas protetivas de urgência, apesar de indefinido na legislação pertinente, deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vigorando somente enquanto restar demonstrado o cenário de risco em que se encontre inserida a requerente. Não é o caso. Pela detida análise dos autos, tem-se que as medidas protetivas de urgência em tela foram deferidas na data de 30 de agosto de 2016 (mov. 1.1). Não obstante prorrogadas em 08 de setembro de 2020 pelo período de 01 (um) ano (mov. 44.1), não se extraem dos autos quaisquer registros de que o requerido tenha voltado a importunar a vítima desde então. Diante do exposto, destaca-se que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Não é outro o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO – LAPSO TEMPORAL DE UM ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033296-08.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 16.08.2019)(TJ-PR - APL: 00332960820188160019 PR 0033296-08.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/08/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2019) III. Desta feita, pelo que tudo consta dos autos, bem como levando-se em consideração o lapso decorrido desde a prorrogação das medidas protetivas sem a notícia de eventual persistência do contexto inicial de risco, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Salienta-se, sem prejuízo, que, restabelecendo-se eventual cenário de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão (conforme orientação dos itens 4.9 e 4.9.1 da Portaria nº 01/2020). VI. Realizem-se as comunicações necessárias. VII. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VIII. Ciência ao Ministério Público. IX. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

Documentos

OUTROS

•08/09/2020, 15:36

OUTROS

•14/12/2016, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057923-62.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057923-62.2016.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/08/2016 Noticiante(s): JOCELITA ANGELICA SANTOS Noticiado(s): DANIEL CAVASSANE RODRIGUES I. Vieram os autos conclusos em razão do parecer ministerial retro pela revogação das medidas protetivas de urgência (mov. 80.1). DECIDO. II. Pela detida análise do processo, vislumbra-se que a ofendida, quando de sua última manifestação nos autos (mov. 77.1), solicitou a prorrogação das medidas protetivas de urgência, suscitando, genericamente, “sentir-se mais segura com a vigência das medidas”. Sem razão. Em que pese remansoso na jurisprudência o entendimento de que, nos delitos cometidos em âmbito doméstico, em razão de sua corriqueira clandestinidade, a palavra da vítima ostente especial valor, por ser, na maioria das vezes, a única testemunha dos delitos, é cediço que mencionada assertiva deve ser acolhida com ponderação, de tal modo que, carecendo de demonstração algum de seus requisitos legitimadores (fumus boni iuris ou periculum in mora), não podem os direitos individuais do noticiado continuarem a ser cerceados por tempo indeterminado, sob pena de se recair em flagrante constrangimento ilegal a quem se encontre submetido às proibições vigentes. Ainda não é demais dizer que eventual prazo de duração das medidas protetivas de urgência, apesar de indefinido na legislação pertinente, deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vigorando somente enquanto restar demonstrado o cenário de risco em que se encontre inserida a requerente. Não é o caso. Pela detida análise dos autos, tem-se que as medidas protetivas de urgência em tela foram deferidas na data de 30 de agosto de 2016 (mov. 1.1). Não obstante prorrogadas em 08 de setembro de 2020 pelo período de 01 (um) ano (mov. 44.1), não se extraem dos autos quaisquer registros de que o requerido tenha voltado a importunar a vítima desde então. Diante do exposto, destaca-se que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Não é outro o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO – LAPSO TEMPORAL DE UM ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033296-08.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 16.08.2019)(TJ-PR - APL: 00332960820188160019 PR 0033296-08.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/08/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2019) III. Desta feita, pelo que tudo consta dos autos, bem como levando-se em consideração o lapso decorrido desde a prorrogação das medidas protetivas sem a notícia de eventual persistência do contexto inicial de risco, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Salienta-se, sem prejuízo, que, restabelecendo-se eventual cenário de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão (conforme orientação dos itens 4.9 e 4.9.1 da Portaria nº 01/2020). VI. Realizem-se as comunicações necessárias. VII. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VIII. Ciência ao Ministério Público. IX. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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