Cumprimento de sentença 0054847-25.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054847-25.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MARCIO APARECIDO VIDOTTO Recorrido: TIM S.A Relatora: VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº. 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma. Todavia, com isso em vista, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso inominado interposto pelo recorrente, qual seja, o do correto e tempestivo preparo. A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, §1º, tanto que “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Da análise dos autos, extrai-se que a parte recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência, de modo a confirmar a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme seq. 8.1. Todavia, não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, pois quedou-se inerte, de modo que o benefício foi indeferido (seq. 16.1). Em seguida, foi interposto Agravo Interno pelo recorrente (0054847-25.2019.8.16.0014 Pet 2), o qual não foi conhecido. Importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Dessa forma, considerando o transcurso do prazo para pagamento das custas processuais, não há que se falar em conhecimento do recurso inominado interposto. DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 0054847-25.2019.8.16.0014 do 5º Juizado Especial Cível de Londrina Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e art. 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, deve o recorrente arcar com a verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LIRIA LOPES FERNANDES

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO APARECIDO VIDOTTO

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(234)