Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026225-81.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 17.848,30

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

LUCIANO ALCEU BLUM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO FERRONATO

OAB/PR 79125·CPF·Representa: Autor

PGEPR - DETRAN

CPF·Representa: Réu

GENILSON ANTONIO DA LUZ FIDELIZ

OAB/PR 69238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/12/2022, 16:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/12/2022, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2022, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2022, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

02/12/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

02/12/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

02/12/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

02/12/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

02/12/2022, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ALCEU BLUM

24/11/2022, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 13:08

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

26/10/2022, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/10/2022, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 16:29

Todas as movimentações(137)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/12/2022, 16:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/12/2022, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2022, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2022, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

02/12/2022, 13:35

Documentos

OUTROS

•27/09/2022, 13:37

OUTROS

•26/08/2022, 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

02/12/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

02/12/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

02/12/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

02/12/2022, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ALCEU BLUM

24/11/2022, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 13:08

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

26/10/2022, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/10/2022, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2022, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 13:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

27/09/2022, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 16:51

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

12/09/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

12/09/2022, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/09/2022, 07:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2022, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2022, 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 12:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

29/08/2022, 12:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/08/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 13:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2022, 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 17:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/06/2022, 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

28/06/2022, 13:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

24/05/2022, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 08:53

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ALCEU BLUM

10/05/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2022, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2022, 07:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2022, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2022, 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 12:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

04/04/2022, 12:22

DEFERIDO O PEDIDO

01/04/2022, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2022, 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 11:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/03/2022, 11:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

24/03/2022, 16:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2022, 09:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2022, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2022, 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026225-81.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0026225-81.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$17.848,30 Requerente(s): FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUCIANO ALCEU BLUM 1. Ratifico os atos praticados pelo juiz incompetente, principalmente quanto ao indeferimento da decisão liminar ao mov. 9.1. 2. Paute-se audiência de conciliação. 3. Após, cite-se o reclamado, mediante carta com aviso de recebimento, para que compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95), e intime-se também o reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, da Lei n° 9.099/95). 3. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei nº 9.099/1995. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 14:57

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

12/01/2022, 17:39

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

12/01/2022, 11:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/01/2022, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2022, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2021, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 17:04

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/12/2021, 20:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/10/2021, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2021, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 01:13

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

18/08/2021, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 17:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2021, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2021, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

17/06/2021, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

11/06/2021, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 13:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/06/2021, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/04/2021, 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 01:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 17:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/03/2021, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ALCEU BLUM

30/01/2021, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/12/2020, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 12:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2020, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

27/11/2020, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/11/2020, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2020, 09:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/11/2020, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/11/2020, 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/11/2020, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 14:05

CONCEDIDO O PEDIDO

09/10/2020, 21:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2020, 08:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 18:13

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

11/09/2020, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

11/09/2020, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2020, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2020, 11:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/09/2020, 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2020, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/09/2020, 16:45

OUTROS

•24/05/2022, 15:28

OUTROS

•01/04/2022, 14:45

OUTROS

•13/01/2022, 14:52

OUTROS

•06/12/2021, 20:21

OUTROS

•09/10/2020, 21:29

OUTROS

•11/09/2020, 18:01