Execução Fiscal 0000335-48.1994.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0000335-48.1994.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000335-48.1994.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$206.847,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MERCIDAO AUTO PECAS LTDA SIDILEI RIBAS DESPACHO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, MERCIDAO AUTO PECAS LTDA e SIDILEI RIBAS. No evento 48.1, o executado Sidlei Ribas opôs “Exceção de Pré-Executividade”, aduzindo, em breve resenha, que: os créditos fiscais exigidos teriam sido abrangidos pela prescrição intercorrente, devendo ser extinta a presente execução fiscal com a condenação da parte excepta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou impugnação, sustentando, em resenha que: caso reconhecida a prescrição, deve ser aplicado o princípio da causalidade, condenando a parte executada, quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal (evento 55.1). 2. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que questões processuais que devem ser apuradas previamente a análise da prescrição brandida, vez que podem influenciar na mesma. Observa-se que, pelo petitório de fl. 173 (ev. 1.1, pg. 261), a Fazenda Pública exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, sendo eles: Sidilei Ribas, Luiz Antonio dos Santos e Lorenzo Insfran Rojas, o que foi deferido pela decisão de fl. 176, ev. 1.1, pg. 265. Ocorre que, o suposto sócio e executado incluído, Lorenzo Insfran Rojas, não consta no polo passivo no processo eletrônico. Outrossim, necessário que seja certificado sobre a citação de todos os executados – com a devida indicação da data e evento –, inclusive de Lorenzo Insfran Rojas. 2.1. Posto isso, primeiramente, certifique-se, a Secretaria, acerca da “não inclusão” ou eventual exclusão do executado Lorenzo Insfran Rojas, indicando as datas, eventos e decisões/petitórios que versem a respeito, bem como, certifique-se sobre a citação de todos os executados. 2.2. Após, oportunize-se que as partes se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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