Execução Fiscal 0023172-27.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023172-27.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023172-27.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.073,28 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): VALDEMAR CALIXTRO DOS SANTOS DECISÃO O exequente requer a busca de outros bens pelos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista negativas as buscas pelo Sistema SISBAJUD (mov. 35.1). 1. Quanto ao RENAJUD, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. 1.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.2. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.3. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.4. Caso o exequente manifeste interesse na efetivação da penhora e sua nomeação como depositário, proceda-se da seguinte forma: 1.5. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. 1.6. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 1.7. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 1.8. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. 1.9. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 1.10. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Infrutífera a diligência por meio do Sistema RENAJUD, defiro a busca das cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda (IRPF) e imposto territorial rural (ITR) disponível em nome do executado, via INFOJUD. 2.1. No mesmo ato, diligencie a Secretaria junto ao sistema INFOJUD, a declaração de operações imobiliárias da parte executada. 2.2. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. As declarações obtidas deverão permanecer sob sigilo via Projudi, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de 30 dias, com certidão a respeito nos respectivos autos, com oportuna inutilização. Diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

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