Execução Fiscal 0023427-82.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023427-82.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023427-82.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.447,71 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ERONI TONON PORTELA DECISÃO 1. Defiro a penhora sobre a parte ideal do imóvel descrito na matrícula n° 6.131, do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, pertencente à parte executada, com fundamento nos arts. 10 e 11, inciso IV, da Lei nº 6.830/80 e arts. 831 e 835, inciso V, do CPC/2015. 1.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1.2. Oficie-se ao 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava solicitando a averbação da penhora que recai sobre o imóvel descrito na matrícula nº 6.131, tendo em vista que, não obstante o disposto nos arts. 7 e 14, da Lei nº 6.830/80, a solicitação pode ser feita eletronicamente, pelo sistema mensageiro. As custas para o ato deverão ser informadas ao Juízo para acréscimo à conta geral e pagamento ao final. 2. Ao exequente para informar se pretende ser o depositário ou se concorda com a nomeação do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. 3. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 3.1. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. 3.2. Intime-se o cônjuge do devedor, nos termos do art. 842 do CPC/2015 e art. 12, §2º da Lei nº 6.830/80. (Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens; Art. 12, §2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação). 4. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 5. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. Observe-se a Secretaria o disposto no art. 393 do Código de Normas Judicial no momento da designação do leilão (Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito). 7. Após, ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(164)