Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002349-10.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 44.254,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SENDAI PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ

Reu

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CNPJ

TERCEIRO

JACOB VETTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRÉ VETTORELLO SANTOS

OAB/PR 73908·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS BOVETTO JACOB

OAB/PR 73918·CPF·Representa: Autor

TAIRINE SPIELMANN YOUNES

OAB/PR 73919·CPF·Representa: Autor

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR 14018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/03/2026, 12:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/03/2026, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2025, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/12/2025, 16:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2025, 07:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/12/2025, 19:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/12/2025, 19:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

11/12/2025, 19:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

11/12/2025, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2025, 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 17:02

Todas as movimentações(193)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/03/2026, 12:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/03/2026, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2025, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/12/2025, 16:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2025, 07:50

Documentos

Outros

•02/05/2024, 14:35

Outros

•27/07/2023, 13:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/12/2025, 19:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/12/2025, 19:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

11/12/2025, 19:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

11/12/2025, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2025, 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 17:02

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

18/03/2025, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

01/02/2025, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2024, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

29/11/2024, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2024, 23:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2024, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

14/10/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2024, 12:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/10/2024, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 17:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/10/2024, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 17:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/10/2024, 17:20

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/07/2024, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2024, 22:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2024, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2024, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 08:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

27/06/2024, 11:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2024, 09:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/06/2024, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 08:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/06/2024, 08:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 08:33

AUTORIZADO O PAGAMENTO

02/05/2024, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 18:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/01/2024, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 17:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/01/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2023, 08:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2023, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2023, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 18:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/08/2023, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 18:16

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

27/07/2023, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2023, 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2023, 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2023, 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2023, 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2023, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2023, 01:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2023, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 15:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

26/05/2023, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2023, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2023, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 09:13

JUNTADA DE CUSTAS

24/02/2023, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 07:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/02/2023, 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2023, 12:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/02/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2023, 11:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

17/02/2023, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2022, 01:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002349-10.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$44.254,00 Polo Ativo(s): SENDAI PARTICIPAÇÕES LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO I. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil de 2015, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença requerido no mov. Projudi n. 70.1. II. Já promovida a alteração do cadastro no Projudi, e comunicado ao Cartório Distribuidor para anotação nos autos (mov. Projudi n. 71). III. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que,querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, deverá indicar os valores referentes às contribuições previdenciárias e imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 382/2020. IV. Em seguida, intime-se a exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. V. Após, retornem conclusos. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 15:16

DEFERIDO O PEDIDO

30/11/2021, 19:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/11/2021, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/11/2021, 01:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2021, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2021, 12:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/11/2021, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 14:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/08/2021, 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

06/08/2021, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/01/2020, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/10/2019, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2019, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/08/2019, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2019, 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 19:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

17/05/2019, 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/03/2019, 13:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 14:06

JUNTADA DE CUSTAS

26/10/2018, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2018, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2018, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/09/2018, 14:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2018, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2018, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2018, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2018, 09:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2018, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2018, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2018, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2018, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2018, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2018, 12:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/05/2018, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/02/2018, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2017, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/09/2017, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2017, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2017, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2017, 13:41

MANDADO DEVOLVIDO

31/07/2017, 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/07/2017, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/07/2017, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2017, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2017, 12:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2017, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2017, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2017, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 18:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/07/2017, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 18:53

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

24/07/2017, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

24/07/2017, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2017, 13:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

24/07/2017, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/07/2017, 13:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/07/2017, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2017, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2017, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/07/2017, 12:52

Outros

•17/02/2023, 18:59

Outros

•30/08/2022, 18:49

Outros

•30/11/2021, 19:47

Outros

•17/05/2019, 18:55

Outros

•24/07/2017, 18:03