Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014494-06.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014494-06.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2022, 12:10

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/03/2022, 13:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

11/03/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 16:04

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

21/01/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014494-06.2021.8.16.0035 O estudo de prevenção do Sistema PROJUDI apresenta relação entre os seguintes processos: a) autos 0007980-86.2018.8.16.0182: trata-se de ação de conhecimento movida por WANDERSON TEIXEIRA RIGOTTI contra o ESTADO DO PARANÁ, distribuída para o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba na data de 27/02/2018. Pretende a parte autora (mov. 1.1 do referido processo): “1. Requer que seja pelo controle difuso, declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual 18.907/2016; 2. Requer, a declaração do direito do Autor de receber seu provento, com a condenação do Requerido em obrigação de fazer na devida implementação da data base em seu contra cheque, no percentual de 8,39٪ conforme disposto em lei; 3. Requer a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento ao Autor das diferenças salariais referente aos reajustes da Lei 18.493, de 24 de junho de 2015, desde 01 de janeiro de 2017, bem como os valores não pagos até a data da implementação do reajuste no contra cheque do Requerente, com os devidos reflexos e a incidência de juros de mora e correção monetária; (...) 10. Ao final requer a procedência do pedido, para que seja declarado o direito do autor ao recebimento de vencimento de acordo com a revisão geral anual prevista no artigo 3º §§ 1º e 2º, da Lei 18.492/2015, com a consequente implantação em folha de pagamento e condenar o Requerido a efetuar o pagamento da revisão geral anual na forma prevista no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei 18.493/2015, do período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 até a data de implantação em folha de pagamento, corrigidos monetariamente desde a data em que os valores deveriam ser adimplidos com os devidos reflexos”. b) autos 0014494-06.2021.8.16.0035 (presente processo): trata-se de ação de conhecimento movida por WANDERSON TEIXEIRA RIGOTTI contra o ESTADO DO PARANÁ, distribuída neste Juízo na data de 08/11/2021. Pretende a parte autora (mov. 1.1): “b) Seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, com a consequente declaração incidental de inconstitucionalidade material do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, ato legislativo que reduziu ilegalmente os subsídios, e declarar o direito da parte Autora ao recebimento de subsídios de acordo com a revisão geral anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 18.493/2015; c) A implantação em folha de pagamento, com a condenação do ESTADO DO PARANÁ a efetuar o pagamento da revisão geral anual de todas as diferenças salariais vencidas e vincendas, do período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 até a data da implantação do reajuste em folha de pagamento, considerando os subsídios da parte Autora, aplicando-se a variação do IPCA (6,2881%) e a verba compensatória de (1%), de acordo com a revisão geral anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 18.493/2015”. Nota-se a identidade de partes e da causa de pedir, dado que ambas as demandas versam sobre a revisão geral anual prevista na Lei Estadual 18.493/2015. Ouvida a parte autora acerca de eventual litispendência, assim se manifestou (mov. 11): “De fato há uma ação ajuizada pelo autor em 2018, correspondente ao numero 0007980-86.2018.8.16.0182. Entretanto, tal ação se refere ao pedido de reajuste dos anos 2017 e 2018, não englobando os anos seguintes, dos quais o autor também tem direito, visto que o reajuste do database também não ocorreu nesses anos e perdura até a presente data. Dessa forma, requer o seguimento da presente demanda, com a cobrança exclusiva do Database do período de 2018 até a data do pagamento da eventual condenação”. Sendo comum a causa de pedir, há de se reconhecer a conexão entre os processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. E, uma vez que a demanda em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública foi distribuída anteriormente, tal juízo detém competência para conhecer as ações e determinar sua reunião, em atenção ao art. 55, § 1º, art. 58 e art. 59 do Código de Processo Civil. Art. 55, § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante disso, determino a redistribuição dos presentes autos ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/01/2022, 15:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

13/01/2022, 15:18

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/01/2022, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 14:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

10/12/2021, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/12/2021, 08:52

Documentos

OUTROS

•06/12/2021, 13:44

OUTROS

•10/11/2021, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014494-06.2021.8.16.0035 O estudo de prevenção do Sistema PROJUDI apresenta relação entre os seguintes processos: a) autos 0007980-86.2018.8.16.0182: trata-se de ação de conhecimento movida por WANDERSON TEIXEIRA RIGOTTI contra o ESTADO DO PARANÁ, distribuída para o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba na data de 27/02/2018. Pretende a parte autora (mov. 1.1 do referido processo): “1. Requer que seja pelo controle difuso, declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual 18.907/2016; 2. Requer, a declaração do direito do Autor de receber seu provento, com a condenação do Requerido em obrigação de fazer na devida implementação da data base em seu contra cheque, no percentual de 8,39٪ conforme disposto em lei; 3. Requer a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento ao Autor das diferenças salariais referente aos reajustes da Lei 18.493, de 24 de junho de 2015, desde 01 de janeiro de 2017, bem como os valores não pagos até a data da implementação do reajuste no contra cheque do Requerente, com os devidos reflexos e a incidência de juros de mora e correção monetária; (...) 10. Ao final requer a procedência do pedido, para que seja declarado o direito do autor ao recebimento de vencimento de acordo com a revisão geral anual prevista no artigo 3º §§ 1º e 2º, da Lei 18.492/2015, com a consequente implantação em folha de pagamento e condenar o Requerido a efetuar o pagamento da revisão geral anual na forma prevista no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei 18.493/2015, do período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 até a data de implantação em folha de pagamento, corrigidos monetariamente desde a data em que os valores deveriam ser adimplidos com os devidos reflexos”. b) autos 0014494-06.2021.8.16.0035 (presente processo): trata-se de ação de conhecimento movida por WANDERSON TEIXEIRA RIGOTTI contra o ESTADO DO PARANÁ, distribuída neste Juízo na data de 08/11/2021. Pretende a parte autora (mov. 1.1): “b) Seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, com a consequente declaração incidental de inconstitucionalidade material do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, ato legislativo que reduziu ilegalmente os subsídios, e declarar o direito da parte Autora ao recebimento de subsídios de acordo com a revisão geral anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 18.493/2015; c) A implantação em folha de pagamento, com a condenação do ESTADO DO PARANÁ a efetuar o pagamento da revisão geral anual de todas as diferenças salariais vencidas e vincendas, do período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 até a data da implantação do reajuste em folha de pagamento, considerando os subsídios da parte Autora, aplicando-se a variação do IPCA (6,2881%) e a verba compensatória de (1%), de acordo com a revisão geral anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 18.493/2015”. Nota-se a identidade de partes e da causa de pedir, dado que ambas as demandas versam sobre a revisão geral anual prevista na Lei Estadual 18.493/2015. Ouvida a parte autora acerca de eventual litispendência, assim se manifestou (mov. 11): “De fato há uma ação ajuizada pelo autor em 2018, correspondente ao numero 0007980-86.2018.8.16.0182. Entretanto, tal ação se refere ao pedido de reajuste dos anos 2017 e 2018, não englobando os anos seguintes, dos quais o autor também tem direito, visto que o reajuste do database também não ocorreu nesses anos e perdura até a presente data. Dessa forma, requer o seguimento da presente demanda, com a cobrança exclusiva do Database do período de 2018 até a data do pagamento da eventual condenação”. Sendo comum a causa de pedir, há de se reconhecer a conexão entre os processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. E, uma vez que a demanda em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública foi distribuída anteriormente, tal juízo detém competência para conhecer as ações e determinar sua reunião, em atenção ao art. 55, § 1º, art. 58 e art. 59 do Código de Processo Civil. Art. 55, § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante disso, determino a redistribuição dos presentes autos ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

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