Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0001195-66.2017.8.16.0078.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0001195-66.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.206,87 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO DE LIMA Executado(s): CONST E INCORP NAGOYA LTDA
Vistos.
Trata-se de “ação de execução de título executivo extrajudicial”, em que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 71.1), decorrendo o prazo sem manifestação, conforme certidão de mov. 75.1. Observo que o feito está paralisado há mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte exequente, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. Em textual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - SEGUNDA SENTENÇA EM FASE DE EXECUÇÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, CONDENANDO O AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 485, III E § 2º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11 DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ‘Requerimento do executado para o reconhecimento do abandono que somente é exigido nos casos em que a execução foi embargada e desde que estejam os embargos à execução pendentes de julgamento, o que não é o caso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, que se mostra correta. 2. Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - Cabimento - CPC, art. 85, § 11. 3. Recurso desprovido’. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1663898-3 - Palotina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 10.05.2017)”. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1686085-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 19.09.2017) Saliente-se ainda que, nos Juizados Especiais, não é necessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção, sendo esse entendimento sedimentado pela Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - RECURSO REPETITIVO - NEGADO SEGUIMENTO. A Turma Recursal Única do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual o abandono da causa por mais de 30 dias acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso IV c/c artigo 52 da lei 9.099/95. Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria já decidida pela TRU/PR: RI Nº: 2009.0008782-0/0: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 267 INC. E IV C/C ART. 52 DA LEI 9.099/95 - AUTORA QUE DE FATO NÃO PROMOVEU O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO DANDO CAUSA A EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Juíza Relatora ANA PAULA KALED A. ROTUNNO) RI Nº: 2009.0007918-6/0: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAR O PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (Juiz Relator HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI) RI Nº: 2007.0011664-6/0: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO DA CREDORA INTIMADO PARA DAR ATENDIMENTO A DESPACHO JUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. (Juiz Relator MOACIR ANTONIO DALA COSTA). Isto posto, com fulcro no art. 557 do CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 - TRU/PR), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal Única. Pela sucumbência, condeno o(a) Recorrente ao pagamento das custas. Parte Autora não constituiu advogado. Int.”. (Turma Recursal única, processo 20090014190-0, Relator: Juiz HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, J. 24.02.2010) Pelo exposto, por não promover o regular processamento do feito, em nítido abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito