Ação Penal - Procedimento Sumário 0003204-61.2018.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003204-61.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: PEDRO CÂNDIDO DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO CÂNDIDO DA SILVA, já qualificado, foi denunciado pelo Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, com incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), nos moldes da Lei nº 11.340/06, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: 1° FATO Em dia e horário não precisado nos autos, mas certo que no mês de fevereiro de 2018, na residência localizada na Rua Pernambuco, n° 741, Bairro Nossa Senhora de Lurdes, no município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado PEDRO CÂNDIDO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou a vítima Vanilse Modena, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que a mataria, conforme mídias no CD acostado na folha 20 (representação no termo de declaração de folhas 08/10). 2° FATO No dia 07 de maio de 2018, por volta das 19h30min, na residência localizada na Rua Pernambuco n° 741, Bairro Nossa Senhora de Lurdes, no município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado PEDRO CÂNDIDO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou a vítima Vanilse Modena, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer “quero te matar, te mandar pro inferno, 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS se não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém (representação no termo de declaração de folhas 08/10). A denúncia foi recebida em 02/09/2019 (evento 38.1). Citado o réu (evento 82.15), através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (evento 86.1). Foi decretada a revelia do acusado, em razão do mesmo ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, embora ciente da obrigação de fazê-lo (evento 112.1) Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima (evento 121.2), e 01 (um) informante arrolado pela acusação (evento 121.3). Os depoimentos foram todos colhidos em formato digital, de acordo com o material anexo à contracapa dos autos. Finda a instrução criminal, foram atualizados os antecedentes criminais do réu (evento 122.1). Em suas razões finais, o representante do Ministério Público, após análise do conjunto probatório carreado aos autos, considerando restar suficientemente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, requereu a procedência da denúncia (evento 127.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu pela ausência de dolo do acusado (evento 131.1). Ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de PEDRO CÂNDIDO DA SILVA, pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), nos moldes da Lei nº 11.340/06. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública condicionada a representação. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e as condutas imputadas ao denunciado. II.1. Do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06 (1° fato): A materialidade dos fatos restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência (evento 1.3), pelas mídias de áudio (eventos 35.2 a 35.8), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em fase de inquérito e em juízo. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Da mesma forma a autoria encontra-se suficientemente comprovada no feito, ainda que tenha sido decretada a revelia do réu, uma vez que mudou de endereço sem informar nos autos. Em contrapartida, a vítima é clara e uníssona em relatar os atos ameaçadores praticados pelo acusado. Vejamos seu depoimento: Vanilse Modena (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (121.2): “que estavam discutindo assim e daí, ele sempre brigava com a declarante e sempre a ameaçava de morte, e a declarante sempre pedia a separação, e ele sempre dizia que se a declarante o deixasse ela não iria viver com outro, que ia a mandar para o inferno porque se não vivesse com o réu não viveria com ninguém; que falou que não era a questão que não queria viver com o réu, era porque não dava mais para viver com o réu, e não era porque tinha outra pessoa também, tanto que até hoje sozinha também, não precisa de outra pessoa para viver; que ele bebia, ameaçava a declarante, brigava com a declarante, xingava, chamava a declarante de puta e de tudo que é nome né; que foram várias vezes, e nessa noite, nesse dia foi registrar queixa com a mãe, na semana seguinte; que bem nesse dia que o réu a ameaçou ele correu atrás da declarante de faca, registrou lá na delegacia né, ele correu atrás da declarante de faca da porta da casa dela até a casa da mãe dela, daí chegou e entrou pra dentro rapidinho; que até o filho da declarante estava fazendo trabalho, estava no ensino médio ainda, entrou pra dentro mas não falou nada com ele, porque pensou que se falasse algo para ele, ele iria sair para fora e falar algo para o pai dele, que estava com a faca, não vai né, ficou bem quieta; que daí ele falou ainda o que a declarante tinha que estava cansada, e falou que nada, que desceu correndo lá de cima, porque foi naquele dia que o pai da declarante chegou de Campo Largo, que ele feito cirurgia porque tinha caído e quebrado o fêmur, fazia cinco dias que ele estava em Campo Largo; que naquele dia ele chegou de Campo Largo, foi daí que subiu na sua casa, que morava no mesmo lote de sua mãe, foi lavar umas roupas lá, e daí falou para o Gustavo ficar o vô e a vó, que ia lavar umas roupas mas já voltaria; que assim que chegou lá, ele estava no tanque lavando roupa, e ele estava na cozinha, ele ia na sala, na cozinha, e começaram a discutir, e ele começou falar bastante coisas para a declarante, palavrão, que iria matá-la; que a declarante bem ciente lavando roupa, e quando saiu da lavanderia e foi na área pendurar a roupa, e quando estava pendurando a roupa, acabou de pendurar as camisetas de uniforme 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS do Gustavo, e no que olha para a lavanderia ele estava com faca desse tamanho assim (mostrando com a mão); que ele veio com tudo e a declarante correndo de pé no chão, e foi parar na casa de sua mãe daí; que registrou boletim dessa situação; que lembra das duas ameaças, foi assim que aconteceu, ele sempre vivia ameaçando a declarante, só que daí chegou uma hora que se cansou, falou que não ia mais; que nunca tomou uma atitude porque tinha medo, e se preocupava com seu pai e sua mãe, que eram idosos né, e daí ele brigava, e até um dia ele falou na mãe da declarante, elas tinham ido na igreja, foi véspera de natal assim, e quando chegaram em casa, ele foi na mãe da declarante e xingou ela, disse um monte de palavrão; que a declarante falou meu Deus, não merecia estar ouvindo isso, estavam na igreja, na missa da noite do natal, e sempre assim, sempre brigando, sempre xingando, sempre ameaçando de morte; que foi relevando, relevando, mas daí naquele ano, naquele dia que pegou e correu atrás da declarante com a faca, não deu mais; que a mãe da declarante falou meu Deus Preta, que vida, você vai vier a vida inteira ameaçada, agora o Gustavo vai embora, vai estudar fora e você vai ficar assim; que o Gustavo falou até assim, que poderia até ir embora, mas só que queria dizer uma coisa, que não ficaria junto com o pai dele, que é pai e tudo, só que estava vendo tudo que estava fazendo para a declarante, as ameaças, que ia ficar sozinho com ele; que estão separados, pediu a separação, fizeram a separação dos papéis, do divórcio, tudo né; que sim ele parou de praticar esses crimes; que foi entrado com o pedido de medida protetiva né, para ele não se aproximar da declarante, porque ele vivia prometendo né, e daí tinha que se prevenir, se proteger; que na questão disso, o problema dele é a bebida, ele bebe, acha que continua bebendo até hoje pelas informações que tem; que aquele dia que ele correu atrás de faca da declarante em fevereiro ele não estava embriagado; que ele não estava, estava bem ciente do que falava, não estava bêbado, mas ele bebia; que ele andava armado, sabia que ele sempre ‘tava’ com faca, alguma coisa, e sempre amaçando a declarante, falando que tem revolver, e ele escondia, porque não via, ele sempre dizia que tinha arma; que ficavam preocupado, pensava ai meu Deus do céu, será que ele tem alguma coisa; que a declarante e o réu se agarraram, que ele pulou nela e a declarante foi tentar se defender né; que ele bebia, não trabalhava, vivia só nas bodegas bebendo e na rua, e chegava em casa e brigava; que mesmo que ele não tivesse bebido também”. Ainda, vale transcrever o depoimento do filho do réu e da vítima: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Gustavo Modena da Silva (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (121.2): “que algumas vezes presenciou as ameaças de morte, não pode lembrar especificamente se foram nessas datas; que o réu costumava proferir ameaças de morte para a mãe do declarante; que até o declarante recebeu ameaças de morte do réu; que a mãe do declarante tinha medo das ameaças, porque ele já foi preso por porte ilegal de armas, então tinham ciência que ele tinha controle disso; que já viu a mãe ser ameaçada várias vezes, durante muitos anos; que sim, no ano de 2018 isso aconteceu, porque foi no ápice de maturidade do declarante, a ponto de intervir na relação; que nem sempre o pai do declarante é uma pessoa nervosa, ele tem ataques de ansiedade, de ansiedade não, de nervosismo bem específicos e pontuais; que nem sempre é quando ele bebe, principalmente em relação a posse da mãe do declarante, qualquer situação que ele perca o controle de não ter a posse dela ele se demonstra uma pessoa bem problemática assim, no dia a dia; que ele bebe com frequência; que nessa data crê que ele não estava alcoolizado, foi uma época que chegou a ameaças físicas, ele tirou a tranca do quarto da mãe do declarante, foram algumas ações, algumas atitudes assim que não são feitas por pessoas embriagas, são por pessoas sãs; que na frente do declarante ele não bateu na vítima, mas ele já levantou a mão algumas vezes; que se ele teria coragem de realizar o ato já não tem certeza, mas as ameaças eram bem graves e bem sérias, tanto em questão de perseguição já; que a mãe do declarante se sentia ameaçada com as falas dele”. Extrai-se dos depoimentos e dos áudios acostados ao evento 35.2 ao 35.8, que o acusado proferiu diversas ameaças contra a vítima, dizendo que iria matá-la, o que causou medo à vítima. Importante ressaltar que o próprio filho do casal afirmou que o seu genitor ameaçava constantemente sua genitora, e que o relacionamento era conturbado e problemático, e que tinham medo do que o acusado poderia fazer, visto que acreditam que o mesmo possuía armas. Denota-se que o depoimento da vítima é claro e coerente, corroborando as suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, descrevendo a prática delitiva, no dia do fato, o que não deixa pairar dúvidas acerca das acusações imputadas ao acusado. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas dos autos, vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Nesse sentido, o seguinte julgado: 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS EMENTA – APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL) NA FORMA DA LEI 11.340/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FOI CONTRADITÓRIA – PRETENSÃO AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES QUE GERALMENTE OCORREM NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0014546-13.2018.8.1.0130 – Paranavaí – Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI – J. 13.10.2021) (TJ-PR – APL: 00145461320188160130 Paranavaí 0014546- 13.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2021). Da mesma forma, dúvidas não restam de que a vítima sentiu efetivo medo das ameaças proferidas pelo acusado, sendo que afirma ter temido por sua integridade, o que se justifica pelo fato de após o ocorrido, ter se deslocado até a sede da Delegacia de Polícia afim de registrar a ocorrência, bem como solicitar medidas protetivas em seu favor, uma vez que, o acusado proferiu palavras de fato ameaçadoras, afirmando que iria matá-la, restando demonstrado que a vítima sentiu efetivo temor por sua integridade. Vale transcrever os brilhantes ensinamentos do doutrinador Cleber Masson, em sua obra – Direito Penal Esquematizado, Parte Especial (2016, p. 220): ‘’O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. ‘’ E ainda, continua no que se refere ao mal injusto prometido pelo ofensor: 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS ‘’Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. ’’ Ainda, em consonância com a palavra da vítima, seu filho que é testemunha ocular dos fatos, confirmando o relatado pela vítima tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Ressalta-se, por oportuno, que não exclui a conduta do acusado a embriaguez, mesmo se o acusado tivesse ingerido bebida alcoólica antes dos fatos, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. Aplicável a Teoria da Actio Libera in Causa (ação livre na sua origem), pois no momento em que o réu ingeriu bebida alcoólica era livre para tomar esta decisão e deveria ter previsto as consequências de seus atos, devendo responder pelo crime que cometeu no estado de embriaguez. Por esta teoria leva-se em consideração que, no momento de se embriagar, o agente pode ter agido dolosa ou culposamente, projetando esse elemento subjetivo para o instante da conduta criminosa. Por fim, infundada a tese trazida pela defesa de que o caso dos autos não é hipótese de condenação por ausência de dolo do acusado, visto que, ameaçar alguém de morte é prática lesiva o suficiente para ocasionar medo e insegurança na vítima. O fato da vítima não ter deixado de respostar ao réu nos áudios anexos aos autos não demonstra falta de medo, tanto que a mesma procurou auxílio na Delegacia de Polícia e optou por representar criminalmente em desfavor do réu. Portanto, no caso dos autos, dúvidas não restam de que o acusado, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, no dia, ameaçou a vítima de causar- lhe mal injusto e grave, falando que iria matá-la. Neste contexto, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 147, caput, do Código 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação é medida que se impõe. II.2 Do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06 (2º fato): A materialidade dos fatos restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência (evento 1.3), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em fase de inquérito e em juízo. Da mesma forma a autoria encontra-se suficientemente comprovada no feito, ainda que tenha sido decretada a revelia do réu, uma vez que mudou de endereço sem informar nos autos. Em contrapartida, a vítima é clara e uníssona em relatar os atos ameaçadores praticados pelo acusado. Vejamos seu depoimento: Vanilse Modena (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (121.2): “que estavam discutindo assim e daí ele sempre brigava com a declarante e sempre a ameaçava de morte, e a declarante sempre pedia a separação, e ele sempre dizia que se a declarante o deixasse ela não iria viver com outro, que ia a mandar para o inferno porque se não vivesse com o réu não viveria com ninguém; (...) que ele bebia, ameaçava a declarante, brigava com a declarante, xingava, chamava a declarante de puta e de tudo que é nome né; que foram várias vezes, e nessa noite, nesse dia foi registrar queixa com a mãe, na semana seguinte (...); que assim que chegou lá, ele estava no tanque lavando roupa, e ele estava na cozinha, ele ia na sala, na cozinha, e começaram a discutir, e ele começou falar bastante coisas para a declarante, palavrão, que iria matá-la; que a declarante bem ciente lavando roupa, e quando saiu da lavanderia e foi na área pendurar a roupa, e quando estava pendurando a roupa, acabou de pendurar as camisetas de uniforme do Gustavo, e no que olha para a lavanderia ele estava com faca desse tamanho assim (mostrando com a mão) (...); que lembra das 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS duas ameaças, foi assim que aconteceu, ele sempre vivia ameaçando a declarante, só que daí chegou uma hora que se cansou, falou que não ia mais; que nunca tomou uma atitude porque tinha medo, e se preocupava com seu pai e sua mãe, que eram idosos né, e daí ele brigava, e até um dia ele falou na mãe da declarante, elas tinham ido na igreja, foi véspera de natal assim, e quando chegaram em casa, ele foi na mãe da declarante e xingou ela, disse um monte de palavrão (...); que ele andava armado, sabia que ele sempre ‘tava’ com faca, alguma coisa, e sempre amaçando a declarante, falando que tem revolver, e ele escondia, porque não via, ele sempre dizia que tinha arma; que ficavam preocupado, pensava ai meu Deus do céu, será que ele tem alguma coisa; que a declarante e o réu se agarraram, que ele pulou nela e a declarante foi tentar se defender né; que ele bebia, não trabalhava, vivia só nas bodegas bebendo e na rua, e chegava em casa e brigava; que mesmo que ele não tivesse bebido também”. Ainda, vale transcrever o depoimento do filho do réu e da vítima: Gustavo Modena da Silva (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (121.2): “que algumas vezes presenciou as ameaças de morte, não pode lembrar especificamente se foram nessas datas; que o réu costumava proferir ameaças de morte para a mãe do declarante; que até o declarante recebeu ameaças de morte do réu; que a mãe do declarante tinha medo das ameaças, porque ele já foi preso por porte ilegal de armas, então tinham ciência que ele tinha controle disso; que já viu a mãe ser ameaçada várias vezes, durante muitos anos; que sim, no ano de 2018 isso aconteceu, porque foi no ápice de maturidade do declarante, a ponto de intervir na relação; (...) que nessa data crê que ele não estava alcoolizado, foi uma época que chegou a ameaças físicas, ele tirou a tranca do quarto da mãe do declarante, foram algumas ações, algumas atitudes assim que não são feitas por pessoas embriagas, são por pessoas sãs (...); que a mãe do declarante se sentia ameaçada com as falas dele”. Consta dos autos que o réu ameaçou a vítima ao dizer que queria matá-la, e manda-la para o inferno, afirmando que se a vítima não ficasse com ele, não iria ficar com ninguém. Denota-se que o depoimento da vítima é claro e coerente, corroborando as suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, descrevendo a prática delitiva, no dia do fato, o que não deixa pairar dúvidas acerca das acusações imputadas ao acusado. 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas dos autos, vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA – APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL) NA FORMA DA LEI 11.340/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FOI CONTRADITÓRIA – PRETENSÃO AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES QUE GERALMENTE OCORREM NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0014546-13.2018.8.1.0130 – Paranavaí – Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI – J. 13.10.2021) (TJ-PR – APL: 00145461320188160130 Paranavaí 0014546- 13.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2021). Da mesma forma, dúvidas não restam de que a vítima sentiu efetivo medo das ameaças proferidas pelo acusado, sendo que afirma ter temido por sua integridade, o que se justifica pelo fato de ter se deslocado até a sede da Delegacia de Polícia afim de registrar a ocorrência, bem como solicitar medidas protetivas em seu favor, uma vez que, o acusado proferiu palavras de fato ameaçadoras, afirmando que iria matá-la, restando demonstrado que a vítima sentiu efetivo temor por sua integridade. Vale transcrever os brilhantes ensinamentos do doutrinador Cleber Masson, em sua obra – Direito Penal Esquematizado, Parte Especial (2016, p. 220): ‘’O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. ‘’ E ainda, continua no que se refere ao mal injusto prometido pelo ofensor: ‘’Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. ’’ Ainda, em consonância com a palavra da vítima, seu filho é testemunha ocular dos fatos, confirmando o relatado pela vítima tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Ressalta-se, por oportuno, que não exclui a conduta do acusado a embriaguez, mesmo se o acusado tivesse ingerido bebida alcoólica antes dos fatos, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. Aplicável a Teoria da Actio Libera in Causa (ação livre na sua origem), pois no momento em que o réu ingeriu bebida alcoólica era livre para tomar esta decisão e deveria ter previsto as consequências de seus atos, devendo responder pelo crime que cometeu no estado de embriaguez. Por esta teoria leva-se em consideração que, no momento de se embriagar, o agente pode ter agido dolosa ou culposamente, projetando esse elemento subjetivo para o instante da conduta criminosa. Por fim, infundada a tese trazida pela defesa de que o caso dos autos não é hipótese de condenação por ausência de dolo do acusado, visto que, ameaçar alguém de morte é prática lesiva o suficiente para ocasionar medo e insegurança na vítima. Portanto, no caso dos autos, dúvidas não restam de que o acusado, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, no dia, ameaçou a vítima de causar- lhe mal injusto e grave, falando que iria matá-la, e a mandaria para o 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS inferno, e que a vítima não poderia ficar com mais ninguém. Neste contexto, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação é medida que se impõe II.3. Do concurso de crimes Considerando que o réu, mediante mais de uma ação praticou dois crimes idênticos (duas ameaças), aplicável o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Agravantes: não há. 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS 3. Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. 4. Pena de multa. Observo que deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa por entender que a pena tem, ao menos, duas funções: retributiva e preventiva. Partindo dessa premissa, pode-se dizer que a pena privativa de liberdade será escolhida em detrimento da pena de multa quando o seu caráter corretivo junto à sociedade local for imprescindível para se alcançar a resposta penal que mais se compadeça com tais funções da pena. No caso dos autos, julgo que a pena de multa não alcançaria o poder social de correção e tampouco se compadeceria com as funções da pena antes realçadas, sendo que a pena de multa deva ser eleita somente naqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, somado com as favoráveis condições pessoais do acusado. Essa conclusão se extrai do art. 59, inciso I, do Código Penal. 5. Pena definitiva. Examinada a dosimetria da pena, conforme os ditames legais, tem-se que a pena definitiva será de 01 (um) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 6. Regime de pena. Ante a quantidade e qualidade da pena imposta, tem-se que o regime de pena a ser aplicado para a espécie é o regime aberto, conforme determina o art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c §3°, do Código Penal. Na forma do art. 115 da Lei de Execução Penal, estabeleço as seguintes condições: a) permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência da mesma no local de cumprimento da pena, permanecer na residência durante o repouso noturno e dias de folga, concedida prisão albergue. Isto se dá porque o condenado não pode arcar com a incúria do Estado. b) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS d) comparecer em juízo para informar e justificar as atividades, quando determinado. 7. Substituição de Pena. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado mediante a utilização de grave ameaça contra a vítima (art. 44, inciso I, do Código Penal). 8. Cabimento da suspensão condicional da pena. Incabível, com base no artigo 77, inciso III, do Código Penal. 9. Da manutenção da prisão cautelar. Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1° do Código de Processo Penal, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário a decretação da prisão cautelar. Neste sentido: "STJ: Havendo a sentença condenatória concedido o benefício do cumprimento inicial da pena em regime 'aberto' ao invés de 'semiaberto', como poderá tê-lo feito, a determinação de recolhimento à prisão como condição para poder apelar provoca um inadmissível contrassenso jurídico" (RT 706/363). ” III.2. Do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal (2° fato): 1.Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. b) antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. O acusado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista que definitivamente condenado nos autos de ação penal sob nº 0000016- 61.1998.8.16.0079, uma vez que o delito foi praticado em fevereiro de 2018 e em 07/05/2018, e a sentença condenatória transitou em julgado em 26/06/2006. Ainda, presentes condenações nos autos 0000032-68.2005.8.16.0079, com sentença condenatória transitada em julgado em 26/06/2006, e por fim, os autos 0000239- 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS 16.2021.8.16.0141, no qual a sentença transitou em julgado em 03/02/2021. c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há motivos que importem no aumento da pena (evento 122.1) d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. No caso em exame, os mesmos não foram invocados. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. g) consequências do crime: refere-se a menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a integridade psíquica da vítima. h) comportamento da vítima: não influenciou na prática da conduta criminosa. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 01 (um) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 2. Circunstâncias legais: a) Atenuantes: não há. b) Agravantes: não há. 3. Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. 4. Pena de multa. Observo que deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa por entender que a pena tem, ao menos, duas funções: retributiva e preventiva. Partindo dessa premissa, pode-se dizer que a 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS pena privativa de liberdade será escolhida em detrimento da pena de multa quando o seu caráter corretivo junto à sociedade local for imprescindível para se alcançar a resposta penal que mais se compadeça com tais funções da pena. No caso dos autos, julgo que a pena de multa não alcançaria o poder social de correção e tampouco se compadeceria com as funções da pena antes realçadas, sendo que a pena de multa deva ser eleita somente naqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, somado com as favoráveis condições pessoais do acusado. Essa conclusão se extrai do art. 59, inciso I, do Código Penal. 5. Pena definitiva. Examinada a dosimetria da pena, conforme os ditames legais, tem-se que a pena definitiva será de 01 (um) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 6. Regime de pena. Ante a quantidade e qualidade da pena imposta, tem-se que o regime de pena a ser aplicado para a espécie é o regime aberto, conforme determina o art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c §3°, do Código Penal. Na forma do art. 115 da Lei de Execução Penal, estabeleço as seguintes condições: a) permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência da mesma no local de cumprimento da pena, permanecer na residência durante o repouso noturno e dias de folga, concedida prisão albergue. Isto se dá porque o condenado não pode arcar com a incúria do Estado. b) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) comparecer em juízo para informar e justificar as atividades, quando determinado. 7. Substituição de Pena. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS mediante a utilização de grave ameaça contra a vítima (art. 44, inciso I, do Código Penal). 8. Cabimento da suspensão condicional da pena. Incabível, com base no artigo 77, inciso III, do Código Penal. 9. Da manutenção da prisão cautelar. Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1° do Código de Processo Penal, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário a decretação da prisão cautelar. Neste sentido: "STJ: Havendo a sentença condenatória concedido o benefício do cumprimento inicial da pena em regime 'aberto' ao invés de 'semiaberto', como poderá tê-lo feito, a determinação de recolhimento à prisão como condição para poder apelar provoca um inadmissível contrassenso jurídico" (RT 706/363). ” III.3 Do concurso material Obstante o reconhecimento do concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os crimes, apenas podem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas iguais, razão pela qual, fixo a pena definitiva do acusado em 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. 1. Regime de pena. Ante a quantidade e qualidade da pena imposta, tem-se que o regime de pena a ser aplicado para a espécie é o regime aberto, conforme determina o art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c §3°, do Código Penal. Na forma do art. 115 da Lei de Execução Penal, estabeleço as seguintes condições: a) permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência da mesma no local de cumprimento da pena, permanecer na residência durante o repouso noturno e dias de folga, concedida prisão albergue. Isto se dá porque o condenado não pode arcar com a incúria do Estado. b) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; 19ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS c) não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) comparecer em juízo para informar e justificar as atividades, quando determinado. 2. Substituição de Pena. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado mediante a utilização de grave ameaça contra a vítima (art. 44, inciso I, do Código Penal). 3. Cabimento da suspensão condicional da pena. Incabível, com base no artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4. Da decretação da prisão cautelar. Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1° do Código de Processo Penal, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário a decretação da prisão cautelar. Neste sentido: "STJ: Havendo a sentença condenatória concedido o benefício do cumprimento inicial da pena em regime 'aberto' ao invés de 'semiaberto', como poderá tê-lo feito, a determinação de recolhimento à prisão como condição para poder apelar provoca um inadmissível contrassenso jurídico" (RT 706/363). ” 5. Do ressarcimento da vítima Deixo de fixar valor para reparação dos danos em razão da ausência de pedido e comprovação nos autos dos danos materiais sofrido pela vítima, salientando que as mesmas poderão buscar o respectivo ressarcimento pelas vias ordinárias. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se à vítima, pelo correio, que foi prolatada sentença, caso o seu endereço seja conhecido. 20ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Diante da circunstância de ter sido a defesa dos réus desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo Juízo (evento 38), ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, à época, aliada ao fato de tratar-se o acusado de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, em como a Resolução Conjunta 04/2017, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Gabriel Ilkiu dos Santos, OAB nº 101.923, honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Intime- se o Estado do Paraná, mediante remessa eletrônica. Transitada em julgado a presente decisão: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em respeito ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. 2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem e ao Instituto de Identificação. 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se a Vara de Execuções Penais para lançamento no Sistema E-VEP. 4. Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa, que o acusado foi condenado. Após, Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS AUTOS Nº 0003204-61.2018.8.16.0079 Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, para condenar PEDRO CÂNDIDO DA SILVA, já qualificado, nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal (1° e 2° fatos), por duas vezes, nas formas do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo a fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. III.1. Do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal (1° fato): 1.Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS b) antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. O acusado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista que definitivamente condenado nos autos de ação penal sob nº 0000016- 61.1998.8.16.0079, uma vez que o delito foi praticado em fevereiro de 2018 e em 07/05/2018, e a sentença condenatória transitou em julgado em 26/06/2006. Ainda, presentes condenações nos autos 0000032-68.2005.8.16.0079, com sentença condenatória transitada em julgado em 26/06/2006, e por fim, os autos 0000239- 16.2021.8.16.0141, no qual a sentença transitou em julgado em 03/02/2021 (evento 122.1) c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há motivos que importem no aumento da pena. d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. No caso em exame, os mesmos não foram invocados. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. g) consequências do crime: refere-se a menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a integridade psíquica da vítima. h) comportamento da vítima: não influenciou na prática da conduta criminosa. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 2. Circunstâncias legais: a) Atenuantes: não há. b) intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo pagamento comunique-se ao Funjus e ao Funpen, respectivamente. Ainda, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do sentenciado e, na sequência, encaminhe-se à Vara de Execuções Penais para lançamento no Sistema E-VEP. Das apreensões: Determino a intimação da vítima para restituir o bem apreendido nos autos 01 (um) CD possuindo mídias digitais contendo vídeos, em caso de inércia determino a destruição do mesmo. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Dois Vizinhos, datado digitalmente. 21ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Assinado digitalmente DIVANGELA PRÉCOMA MOREIRA KULIGOWSKI Juíza de Direito 22

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(217)