Cumprimento de sentença 0004441-58.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004441-58.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004441-58.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-58.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.733,00 Polo Ativo(s): PRISCILA MARIA SARTORI Polo Passivo(s): IDENELSON DE JESUS CHICONATO JOÃO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO É fato incontroverso que os dois veículos colidiram na data e local descritos na inicial. De início, destaco que no caso em tela, a responsabilidade civil de indenizar decorre da Teoria Subjetiva, de tal modo que o dever de indenizar mediante violação de um direito de outrem surge a partir da existência dos seguintes elementos: ação/omissão dolosa/culposa, nexo causal e dano. Como se visualiza das alegações do requerente, a culpa pelo acidente foi da parte requerida, que bateu no veículo da autora, que estava estacionado. No mesmo sentido é a descrição contida no boletim de ocorrência (mov. 1.9), restando evidente que o veículo da parte demandante estava, de fato, estacionado, quando foi colidido pelo veículo da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida não observou o dever de cuidado objetivo, sendo imprudente na condução do automóvel. Em suma, a parte ré praticou ação culposa, violando os deveres de prudência a serem observados na condução de veículo e tal conduta implicou danos ao veículo da parte autora, razão pela qual esta faz jus a indenização dos danos materiais gerados no seu bem. Superada a responsabilidade pelo evento danoso, resta aferir o quantum a ser indenizado a título de danos materiais. No tocante ao dano material, o requerente colaciona ao feito o comprovante de pagamento da franquia do veículo (mov. 1.11), montante que a parte requerida concordou em adimplir. Quanto ao valor supostamente advindo dos juros do empréstimo que teve que fazer para pagar a franquia, verifico que não houve a demonstração, visto que não foi juntado qualquer documento que comprovasse o valor, de modo que não há como se imputar o pagamento à parte requerida, Da mesma forma, não comporta guarida o pleito de danos morais. Como é cediço, o dano moral consiste na lesão a direito da personalidade, como abalo psicológico. O simples fato de ter se envolvido em um acidente não é suficiente para lesionar direitos da personalidade do Requerente. No caso dos autos, não houve a comprovação de nenhum fato extraordinário que pudesse sair do mero aborrecimento cotidiano, pois do fato não foi gerada qualquer lesão corporal grave ao autor que fosse perpétua, de modo a permanecer durante o resto da vida do autor. É o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO QUE GEROU MERO ABORRECIMENTO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002660-95.2014.8.16.0117/0 - Medianeira - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014) - grifado Assim, não há como acolher o pedido de danos morais. 3. DIPOSITIVO Pelo exposto, e sem maiores delongas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito prefacial, para o fim de: a) Condenar os requeridos a pagarem, solidariamente, ao requerente à título de dano material a importância de R$2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Indeferir o pleito de danos morais e o restante do valor dos danos materiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios por ausência de previsão legal (art. 55, da Lei 9.099/95). Por derradeiro, decreto a extinção do presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para que, querendo, requeira o cumprimento definitivo da sentença, nos termos do art. 523, caput, do CPC/15. Em caso de inércia, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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