Execução Fiscal 0009777-02.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009777-02.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009777-02.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-02.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.528,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BELLAGIUM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME DECISÃO No mov. 87.1 a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para a comarca de Ponta Grossa/PR para que seja cumprido mandado de constatação e penhora dos bens da parte executada. DISPOSIÇÕES 1. DEFIRO o pedido de mov. 87.1. 1.1. O pedido de constatação da existência de bens passíveis de penhora (mov. 87.1) comporta deferimento, nos termos do artigo 836, §§ 1° e 2° do Novo Código de Processo Civil. 1.2. Expeça-se a carta precatória para que seja expedido o respectivo mandado, a fim de que seja constatada por Oficial de Justiça a existência de bens em nome da parte executada, conforme requerido no mov. 87.1. 1.3. Sendo localizados bens em nome da parte executada, expeça-se mandado de penhora e intime-se a parte para oposição de embargos. 1.4. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. 1.5. Realizada a penhora e não havendo oferecimento de embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do bem, sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 2. A cópia desta decisão servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 11 de dezembro de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON HENRIQUE GUIMARÃES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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