Execução de Título Extrajudicial 0075346-64.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0075346-64.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0075346-64.2018.8.16.0014. 1. Por meio da Instrução Normativa Conjunta n. 25/2020, houve a regulamentação do mandado regionalizado, tendo em vista a implementação da Central de Mandados em todas as Comarcas do Estado do Paraná. Assim, “os mandados expedidos pelas Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverão ser encaminhados diretamente à Central de Mandados do local de cumprimento, por meio do Projudi” (art. 3º da IN n. 25/2020). A expedição de carta precatória eletrônica somente ocorrerá nos casos de comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 13 da referida Instrução Normativa: Art. 13. Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, mantém-se a sistemática de expedição de Carta Precatória Eletrônica para o cumprimento de mandados de qualquer natureza. Assim, defiro, em parte, o pedido de evento 157.1. 2. Expeça-se mandado regionalizado à Comarca de Bela Vista do Paraíso, conforme endereço constante da procuração de evento 11.2, para que seja realizada a penhora física e avaliação de bens da executada IVANA MARIA RAMPAZZO SOUZA LIMA, até o limite do crédito executado, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 2.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 2.2. Inexistindo bens penhoráveis, o Oficial de Justiça certificará sobre os bens que guarnecem a residência do executado, relacionando-os e valorando-os por estimativa (art. 513, caput c.c. art. 836, §1º, ambos do CPC). 2.3. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.4. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 3. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que apresente o histórico de propriedade dos veículos caminhão/cavalo volvo FH 380, cor branca, PLACAS AIX 7052 ANO/MODELO 1999, CHASSI 9BVA4B2AOXE667874 e carreta de marca noma, ano 2009, placas ARB 9455. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. 4. Extrai-se da pesquisa realizada no sistema RENAJUD (evento 90.2) que os veículos mencionados no item “3” desta decisão não estão em nome da executada Ivana Maria. Por tais razões, e porque não comprovou o exequente a propriedade de tais veículos, demonstrando que pertencem àquela devedora, indefiro o pedido de bloqueio e penhora de tais bens, reiterado no evento 157.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(17)