Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006824-34.2019.8.16.0148 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006824-34.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006824-34.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006824-34.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): RENATA RUZISKA PIRES (CPF/CNPJ: 078.560.889-31) Rua Marechal Floriano Peixoto, 369 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-220 Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 RAFAEL VALOTO (RG: 83609508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.084.379-99) Rua Marauás, 51 - Vila Galvão - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-630 Vistos etc. 1. O reclamado interpôs Embargos de Declaração da decisão de mov. seq. 113.1, alegando erro material na decisão, vez que o processo administrativo nº. 9878955 trata-se de processo de suspensão e não de cassação, conforme constou na decisão embargada, o qual já foi dado cumprimento. Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da lei nº. 9.099/95. Decido. 2. Com efeito, o artigo 1022 do NCPC, aplicado em sede de juizados especiais cíveis por força do artigo 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Haverá obscuridade quando a sentença contiver falta de clareza, contradição quando apresentar proposições inconciliáveis entre si e omissão, quando houver ponto sobre o qual permaneceu omisso o pronunciamento judicial. Por fim, haverá erro material quando a sentença contiver inexatidões materiais. O alegado erro material procede. Consoante se vê, a decisão de mov. seq. 113.1 determinou ao DETRAN a suspensão provisória do efeito das penalidades do processo 9878955. Em detida analise aos autos, entretanto, infere-se que a penalidade imposta por meio do processo 9878955 já foi cumprida (30/01/2018 a 01/03/2018), com realização de curso de reciclagem, mov. seq. 101.12. Constam no prontuário da parte autora, por outro, lado, outros dois processos administrativos, o nº 11868309 (suspensão) o qual teve os efeitos suspensos por meio da decisão de mov. seq. 13.1, ratificada pela decisão 86.1 e o nº 11241314 (cassação por dirigir com CNH suspensa) e cujos efeitos ainda se encontram em vigor. Resta, portanto, clara a conexão entre o processo de suspensão, ora impugnado, e o de cassação, sendo este último, o provável motivo pelo qual a autora foi impedida de renovar sua CNH. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração de movimento sequencial 122.1 e no mérito, dou-lhes provimento, para corrigir o erro material constante na decisão de mov. seq. 113.1, passando a constar a seguinte decisão: “III - Considerando a pertinência entre os processos administrativos de suspensão (processo nº 11868309) e cassação do direito de dirigir (processo nº 11241314) DEFIRO o pedido de mov. seq. 101.1 e determino a suspensão provisória dos efeitos da penalidade aplicada por meio do processo administrativo nº 11241314 até final decisão. Oficie-se ao DETRAN para que cumpra a presente decisão, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento”. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL VALOTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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