Execução Fiscal 0001096-53.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0001096-53.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001096-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-53.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.013,23 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ANA CLAUDIA MATTOZO DE SOUZA Trata-se de embargos de declaração opostos em que o embargante pede a eliminação de contradição existente na decisão para que lhe seja restituído prazo (ev. 157.1). A municipalidade, intimada, não apresentou réplica. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento, mas a análise da decisão desafiada revela que o inconformismo da embargante não merece acolhimento. Explica-se. A parte embargante, na manifestação que precedeu a decisão embargada, requereu a concessão de prazo para que averiguasse eventual cobrança em duplicidade e, caso negativo, autorizasse a liberação dos valores em favor da parte exequente (ev. 143.1). Na sequência, o Juízo indeferiu o pedido de restituição de prazo, porque, em havendo cobrança em duplicidade, a exceção de pré-executividade para debater a questão poderia ser apresentada a qualquer momento e também consignou apenas estar preclusa a oportunidade para alegar a tese de impenhorabilidade dos valores: Apesar de requerido (ev. 143.1), deixo de conceder prazo ao executado porque poderá haver apresentação de exceção de pré-executividade a qualquer momento. Registro que não poderá, porém, ser apresentada a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, se esta tese for aventada fora do prazo descrito no art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Nota-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição contida na decisão embargada que mereça reparos por meio dos embargos de declaração de que o embargante faz uso. A decisão está clara, congruente e fundamentada. Mesmo que a fundamentação na decisão fosse desconsiderada, outro fundamento obstaria o deferimento pedido de concessão de prazo é que o Juízo somente poderia deferi-lo se a parte houvesse formulado requerimento antes do prazo inicial se expirar (art. 139, § único, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o próprio embargante reconhece que formulou requerimento após o esgotamento do prazo que lhe havia sido originariamente concedido (ev. 157.1), e, portanto, sua pretensão encontra obstáculo na disciplina processual civil. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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