Cumprimento de sentença 0037916-10.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037916-10.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0037916-10.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por KARINA ALCÂNTARA em face de JAK – OBRAS CIVIS LTDA ME. Narra a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços na área de engenharia e construção civil com a ré em 29.08.2019, cujo objeto era a construção de um sobrado residencial na quadra 41, do lote 02, do Condomínio Residencial Aranguá do Loteamento Parque Tauá em Londrina-PR, pelo valor de R$ 116.964,00, a ser pago da seguinte forma: 12 parcelas fixas de R$ 9.747,00, mais R$ 1.000,00, referente ao acompanhamento e responsabilidade técnica da obra, mediante compromisso de conclusão e entrega no prazo de 12 meses. Sustenta que após seis meses do início da obra, quando já havia pago quase 65% do valor, percebeu um certo atraso no cronograma de entrega e disparidades entre o que fora executado pela construtora e o projeto original. Afirma que, após questionar a requerida sobre as alterações e deformações, bem como o atraso na obra, esta não apresentou nenhuma justificativa convincente, razão pela qual se viu obrigada a contratar profissional habilitado para realização de laudo técnico. Sustenta que o laudo técnico apurou que somente 37,64% da obra foi concluída, sendo que boa parte precisará ser refeita. Diante disso, defendeu a inexistência de inadimplemento e de rescisão contratual por culpa da parte autora. Assim, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus, vez que não deu causa à rescisão, condenando-se a parte ré a devolução do valor pago pela autora, com encargos legais. Ainda, requereu a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos decorrentes dos danos estruturais, aos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais e multa por rescisão contratual de 10% sobre o valor do contrato, observado o ônus da sucumbência. Juntou documentos. A decisão de evento 8.1 reconheceu a conexão da presente o ação com aquela distribuída sob n 0035236-52.2020.8.16.0014, tendo sido, então, declarada a incompetência do juízo a quem originariamente distribuído o presente feito, determinando-se a remessa destes autos para este Juízo. Redistribuído o feito, foi concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré (evento 17.1). A citação da parte ré restou frustrada, conforme evento 22.1. Apresentado novo endereço (evento 28.1), a ré foi citada por carta com aviso de recebimento (evento 30.1). Em evento 31.1, a ré apresentou contestação. Na oportunidade, impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como arguiu, preliminarmente, carência de ação por litispendência. Após contestar o mérito, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos em eventos 31.2 a 31.26. O despacho de evento 37.1 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal da ré/reconvinte e oitiva de testemunhas, bem como prova pericial (evento 42.1). A parte autora, por seu turno, deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (evento 43.0). O despacho de evento 45.1 reconheceu a existência de o conexão entre a presente ação e aquela distribuída sob n 0035236-52.2020.8.16.0014, determinando-se a suspensão do presente feito para saneamento conjunto com aqueles autos (evento 45.1). É o relatório. Decido. 1.1. Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família, tratando-se de matéria passível de ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. Nesse sentido, necessária se faz a demonstração de incapacidade financeira da autora. Pois bem. Em contestação, a parte ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (evento 31.1). In casu, a autora Karina Alcântara juntou aos autos holerite indicando a percepção de salário no importe de R$1.045,00 na empresa Karina Alcantara – Vidros ME, desempenhando a função de sócia administradora (evento 1.7). Da análise do contrato acostado em evento 1.2, verifica-se que foi acordado entre as partes o pagamento de 12 parcelas mensais de R$9.747,00, valor este muito superior à quantia que a parte autora, Karina Alcantara, sustenta perceber de salário. o Como se não bastasse isso, nos autos em apenso de n 0035236-52.2020.8.16.0014, cuja conexão com estes autos já fora reconhecida anteriormente, a autora (ré naquele feito) também pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo juntado os mesmos documentos juntados com a inicial do presente feito (evento 24.1 a 24.32). Ainda, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, juntou a autora naquele feito cópia de suas declarações de imposto de renda (evento 42.1/42.3), quando, então, este Juízo indeferiu o benefício pleiteado (evento 51.1), sendo assim fundamentado o indeferimento: “Do cotejo da documentação acostada aos autos, verifico ser incontroverso o fato da parte ré realizar pagamentos mensais à autora, na monta de +- R$10.000,00 mensais (seq. 41.5, 41.7 e forma de pagamento em 12x de R$ 9.747,00 conforme contrato de 24.6), além de diversos outros gastos intimamente ligados ao contrato de prestação de serviços ora debatido (seq. 24.7 e ss), valores esses, não condizentes com a hipossuficiência aduzida. Em razão da ausência da comprovação da condição de necessidade prevista no inciso LXXIV artigo 5º do texto constitucional, - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Indefiro-a” Assim, constata-se que a parte autora não demonstrou a sua hipossuficiência, razão pela qual não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Coisa julgada. Acordo homologado juizado. Ocorrencia. Justiça gratuita. Revogação possibilidade. Apelo não provido. Apelação adesiva provida. 1. Acordo celebrado no juizado especial envolvendo a mesma situação faz coisa julgada no procedimento comum. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Concedido o benefício, ele dura enquanto durar a situação de necessidade. A parte beneficiária não pode, sob pena de se lhe impor ônus exagerado, ser compelida a demonstrar, a todo momento, a manutenção de sua necessidade; cabe à parte contrária, ou eventualmente a terceiros, essa demonstração, podendo o juiz também, de ofício, à vista dos elementos dos autos, revogar o benefício. Porém, enquanto não ocorra essa circunstância, o benefício se mantém. (Marinoni, Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 4ª ed., pág. 269/270) É perfeitamente possível a revogação da justiça gratuita quando a parte ostenta evolução patrimonial incompatível com a renda declarada. 3. Apelo não provido. Apelo adesivo provido. (TJ-PR - APL: 00097781820168160129 Paranaguá 0009778-18.2016.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 27/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAMINUTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUNTADA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL EM NOME DO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando impugnada pela parte contrária e trazidos aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, como é o caso presente. (TJ-PR - AI: 00196066120218160000 Francisco Beltrão 0019606-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Diante do exposto, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora em evento 17.1. 2. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob as penas legais. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(16)