Cumprimento de sentença 0001601-68.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001601-68.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: [a] apresentou avaliação particular do veículo automotor; e [b] requer: [b.1] a penhora e a remoção do veículo automotor; e [b.2] a penhora de cotas partes de bens imóveis da parte executada (matrículas imobiliárias n. 8.823 e 12.635 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR) (Movimento n. 142.1), com documentação (Movimentos n. 142.2 a 142.4). A Juíza de Direito Titular declarou sua suspeição (Movimento n. 144.1). Vieram-me os autos conclusos, em 13.12.2021, às 17h42 (Movimento n. 153). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 52 da Lei n. 9.099/1995), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restou exitosa a tentativa de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. Além disso, deferiu-se o levantamento de valores, pendendo, porém, a expedição de alvará. Contudo, não será suficiente à integral satisfação da obrigação. Por sua vez, restou exitosa a tentativa de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. Todavia, o veículo automotor é objeto de alienação fiduciária em garantia, o que, por conceder a sua propriedade ao credor fiduciário (art. 66-B da Lei n. 4.728/1965; e Decreto-Lei n. 911/1969), permite apenas a penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), a obstar, por consequência, a remoção do veículo automotor e, também, a sua expropriação em favor de credor do devedor fiduciante, ao menos não até a consolidação da propriedade em favor do devedor fiduciante. Além disso, não será suficiente à integral satisfação da obrigação. Assim: [a] em relação à penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 41/2019), cabível a expedição de alvará; [b] em relação à penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD: [b.1] incabível a remoção do veículo automotor; e [b.2] cabível o prosseguimento do feito; e [c] em relação à penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, cabível o prosseguimento do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) em relação à penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 41/2019), DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEN ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; b) em relação à penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015): b.1) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos n. 0001601-68.2017.8.16.0149 Autos n.: 0001601-68.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 21.323,02 Exequente(s): SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEN Executado(s): ANTONIO GRAHL Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Salto do Lontra, SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEN apresentou, em 4.5.2020, às 11h31, "cumprimento de sentença" em desfavor de ANTONIO GRAHL (autos n. 0001601-68.2017.8.16.0149) (Movimento n. 81.1), em relação à sentença (Movimentos n. 40.1 e 42.1), ao acórdão (Movimento n. 13.1 dos autos no segundo grau) e à decisão monocrática (Movimento n. 9.1 dos autos n. 0001601-68.2017.8.16.0149 Pet 1) anteriormente proferidos, com documentação (Movimentos n. 81.2 e 81.3). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 84.1), deferiu-se o processamento do feito. Intimada (Movimento n. 90), a parte executada deixou de pagar, mas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Movimento n. 91.1). Intimada (Movimento n. 93), a parte exequente apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (Movimento n. 94.1), com documentação (Movimento n. 94.2). Em sentença (Movimento n. 100.1), julgaram-se improcedentes os pedidos e, por consequência, rejeitou-se a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada interpôs recurso inominado (Movimento n. 106.1), com documentação (Movimentos n. 106.2 a 106.6). A parte exequente apresentou contrarrazões recursais (Movimento n. 111.1). Com a ascensão dos autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão (Movimento n. 16.1 dos autos n. 0001601-68.2017.8.16.0149 RecIno 2), por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso inominado. Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão (Movimento n. 23 dos autos n. 0001601-68.2017.8.16.0149 RecIno 2). Com o retorno dos autos à origem, a parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 123.1). Em decisão anterior (Movimento n. 84.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 124.1). Intimada (Movimento n. 129.1), a parte executada deixou de se manifestar (Movimento n. 130). A parte exequente requereu: [a] o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas; e [b] a penhora de cotas partes de bens imóveis da parte executada (matrículas imobiliárias n. 8.823 e 12.635 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR) (Movimento n. 133.1), com documentação (Movimentos n. 133.2 a 133.4). Em decisão anterior (Movimento n. 135.1): [a] deferiu-se o levantamento de valores; [b] indeferiu-se a penhora de cotas partes de bens imóveis da parte executada (matrículas imobiliárias n. 8.823 e 12.635 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR); e [c] determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimentos n. 139.1 e 139.2). A parte INDEFIRO o pedido da parte exequente de remoção do veículo automotor; e b.2) DEFIRO o pedido da parte exequente de penhora do veículo automotor e DETERMINO: b.2.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: b.2.1.1) apresente cálculo atualizado da obrigação; e b.2.1.2) em tendo sido encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); b.2.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2.3) após a penhora, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora e a avaliação particular, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; e b.2.3.2) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; c) em relação à penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: c.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); c.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); c.1.4) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e c.1.5) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); c.2) após a penhora: c.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e c.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.3) após a penhora e a avaliação: c.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e c.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e c.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e c.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); d) não sendo encontrados bens para serem penhorados, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, observando-se que: d.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019); d.2) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); d.3) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e d.4) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 5º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); e e) por fim, DETERMINO a advertência às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: e.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e e.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(21)