Cumprimento de sentença 0011060-22.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011060-22.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011060-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CLETO PAIM Polo Passivo(s): ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR DECISÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.304.964, com Repercussão Geral, julgado em 25/06/2021 (Tema nº 1.154) reafirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA.INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 2. No caso, o Curso de Teologia, apesar da curta duração (um ano) teria sido prestado, conforme contrato (Movimento nº 1.7), em regime de EAD e com amparo no Parecer nº 063/2004 CNE/CES do MEC, por intermédio de Faculdade (FACEL), ou seja, Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela ré. 3. Diante disso e do previsto no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência para o Juizado Especial da Justiça Federal de Cascavel, determinando a remessa dos autos, com as baixas e anotações exigidas. Intimações, baixas e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR

DECORRIDO PRAZO DE CLETO PAIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR

DECORRIDO PRAZO DE CLETO PAIM

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