Execução Fiscal 0001981-53.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0001981-53.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001981-53.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.873,75 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Maria Aparecida Anacleto Alves (CPF/CNPJ: 759.143.879-49)Rua Pau Ferro, 309 - vista alegre - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Carlópolis em face de Maria Aparecida Anacleto Alves (movs. 1.1 a 1.3). A decisão inicial determinou a citação da parte executada (mov. 6.1). A carta de citação foi expedida (mov. 7.1) e retornou com o motivo de devolução anotado na opção "falecido" (mov. 8.1). O exequente requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para verificar a veracidade da informação (mov. 11.1), pleito esse que foi deferido (mov. 14.1), cumprido (mov. 18.1) e respondido com juntada da certidão de óbito da parte executada (mov. 19.1), tendo, posteriormente, pleiteado o prosseguimento da execução em face do espólio da executada (mov. 22.1). Foi determinada a suspensão dos autos até que haja a regularização processual (mov. 24.1). O exequente informou que não localizou os herdeiros e nem inventário dos bens da executada e requereu a citação do espólio junto ao endereço do imóvel que originou a presente execução (mov. 27.1). É o relato. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da detida análise dos autos, verifico que o pleito de prosseguimento da execução em face do espólio da executada não merece prosperar, senão vejamos: O Município de Carlópolis ajuizou a presente execução fiscal em 05 de dezembro de 2020, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 412/2020, que faz referência ao exercício de 2015 a 2019, em face da executada Maria Aparecida Anacleto Alves que, de acordo com a certidão de óbito fornecida pelo Cartório de Registro Civil, faleceu em 03 de março de 2020. É certo que, ocorrido o falecimento, abre-se imediatamente a sucessão, o que importa em transmissão dos bens do falecido aos herdeiros legítimos e eventualmente aos testamentários, nos termos do que prevê o artigo 1.784 do Código Civil. No entanto, inaplicável o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, já que houve o falecimento do devedor após a ocorrência do fato gerador, mas antes da citação da parte executada. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PRIMEIRA DEMANDA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. (...). 5. Em obiter dictum, consigne-se que o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1804997/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDADA EM DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005162-23.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, POSTO QUE AUSENTE A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0036796-63.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM TER SIDO CITADO. EVENTUAL REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO POSSÍVEL SOMENTE CASO OCORRIDA A CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIOR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC. CUSTAS PELO APELANTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000184-12.1993.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 28.03.2018). Incabível, portanto, o redirecionamento da execução fiscal, ante a não ocorrência da citação válida da parte executada. 3. DISPOSITVO: Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, na forma de que prescreve o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excetuando-se taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea i do Decreto Estadual nº 962/1932. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 12 de janeiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(85)