Ação Penal - Procedimento Sumário 0000325-41.2019.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000325-41.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000325-41.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-41.2019.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 09/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSILENE ANDREIA SEBASTIÃO Réu(s): ADEMIR DO NASCIMENTO Vistos. Após a realização da audiência de instrução, o Ministério Público realizou o aditamento da denúncia (mov. 86.1). Na sequência, este Juízo determinou a intimação da Defesa para se manifestar acerca do aditamento, bem como sobre eventuais provas que pretendia colher acerca dos fatos alterados. A Defesa reservou-se o direito de entregar sua tese defensiva em sede de alegações finais (mov. 99.1). É o relato do essencial. DECIDO. Da análise do processo, verifico que o aditamento à denúncia de mov. 86.1 atendeu aos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, não há que se falar em prejuízo para o réu diante da nova descrição jurídica do fato, pois devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa nos presentes autos. 1. Ante o exposto, RECEBO o aditamento da denúncia oferecida em face de ADEMIR DO NASCIMENTO, uma vez que dos elementos de prova constantes do caderno processual extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do(s) delito(s) narrado(s) na peça acusatória, circunstância que revela a justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Não tendo sido requerida a produção de novas provas, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais por memoriais, a começar pela acusação. 3. Após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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