Petição Criminal 0000134-28.2021.8.16.0177 - TJPR

Petição Criminal 0000134-28.2021.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000134-28.2021.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000134-28.2021.8.16.0177 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 25/06/2019 Requerente(s): GUILHERME BENELLI (RG: 156559733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.051.239-95) Rua Rosa Silvino, 266 - Santo Antonio - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - Telefone(s): (47) 99918-1081 Requerido(s): Ministério Público (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Roque Gonzales, 215 - XAMBRÊ/PR DECISÃO Vistos, Cuida-se de incidente instaurado para acompanhar a fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a GUILHERME BENELLI, a qual foi denunciada pela prática, em tese, do crime de associação e tráfico interestadual de drogas previsto no art. 33, caput c/c art. 35 e 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal. Durante a instrução processual o réu foi colocado em liberdade mediante a cautelar de monitoração eletrônica. A mudança de endereço foi comunicada ao DEPEN (mov. 70 e 71). A Secretaria certificou que o prazo do monitoramento eletrônico expirará em 14/01/2022 (mov. 72.1). O representante do Ministério Público, instado, se manifestou em mov. 75.1 pela prorrogação da monitoração eletrônica. Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o breve relato. DECIDO. Conforme se extrai do art. 4°, parágrafo único da Resolução n° 412 do CNJ, o prazo máximo de uso do equipamento de monitoração eletrônica para os presos provisórios será de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada. Por sua vez, o artigo 4°, §3° da Instrução Normativa Nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen[1] dispõe que o período de uso do equipamento poderá ser renovado desde que haja justificativa judicial. No particular, além do acusado ter sido denunciada por crime de extrema gravidade, porquanto, em tese, foi preso pela pratica de tráfico interestadual de entorpecentes, em concurso de pessoas, o feito ainda não foi sentenciado, tendo as testemunhas sido inquiridas e réus interrogados, aguardando tão somente a juntada do laudo toxicológico, inexistindo até o presente momento qualquer alteração fática em sua situação desde a decisão que substituiu sua prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. Outrossim, a instalação no Estado do Paraná de sistema que permite a monitoração eletrônica de presos se mostra adequada no caso concreto para o resguardo da ordem pública, razão pela qual deve ser mantida. Dito isto, com base no art. 4°, parágrafo único da Resolução n° 412 do CNJ e artigo 4°, §3° da Instrução Normativa Nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, prorrogo o período de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias com relação ao denunciado GUILHERME BENELLI. Prorroga-se o mandado vigente e, se já expirado seu prazo, expeça-se novo mandado de monitoração COM URGÊNCIA, pelo meio mais célere disponível pela secretária. Comunique-se à Central de Monitoramento e, em sendo necessário, intime-se o monitorado, na pessoa de seu procurador, para comparecer à Central de monitoração neste Estado (mais próxima de sua residência), para reinstalação do equipamento. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] § 3º Diante das suas hipóteses de utilização, a monitoração eletrônica será aplicada por tempo determinado, sendo reavaliada antes do término do prazo fixado a fim de aferir, justificadamente, a necessidade de sua renovação, revogação ou desativação, ocasião em que serão observadas ainda as seguintes condições: [...].

14/01/2022, 00:00

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ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CLASSE RETIFICADA DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PARA PETIÇÃO CRIMINAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME BENELLI

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